Lei que proíbe uso de redes sociais por menores de 16 anos entra em vigor na Austrália

A lei da Austrália que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos entrou em vigor nesta quarta-feira (10) - terça-feira (9) no Brasil. O país é o primeiro no mundo a adotar a regra — aprovada pelo governo no final de 2024.

Chamada de Emenda à Segurança Online, a medida vale para Instagram, Facebook, Threads, TikTok, Snapchat, YouTube, X, Reddit e para as plataformas de transmissões Kick e Twitch. Aplicativos como YouTube Kids, Google Classroom, WhatsApp, Roblox e Discord, por sua vez, não farão parte da proibição.

Agora, as plataformas deverão excluir as contas existentes de menores de 16 anos e fiscalizar a abertura de novos perfis, impedindo que o público tente driblar a lei com identidade falsa ou ferramentas de inteligência artificial, por exemplo. Em caso de violações, as empresas poderão enfrentar multas de até 50 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 179 milhões na cotação atual).

Segundo o governo, a medida visa mitigar os danos causados pelo uso excessivo das plataformas, protegendo a saúde mental e o bem-estar das crianças e adolescentes. A gestão acredita que os riscos das redes sociais, como cyberbullying, conteúdos prejudiciais e “predadores online”, superam os pontos positivos dos aplicativos.

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“Queremos que os jovens australianos tenham uma infância e queremos que os pais tenham paz de espírito. As redes sociais têm uma responsabilidade social e, como governo, temos a responsabilidade de manter nossos australianos seguros. Quando se trata de proteger nossos filhos, temos que agir”, disse o primeiro-ministro do país, Anthony Albanese. “[A lei] não será perfeita, mas é a coisa certa a se fazer”, acrescentou.

Petição

A limitação do uso das redes sociais atende uma petição da iniciativa 36Months, que reuniu mais de 125 mil assinaturas em 2024. O documento argumenta que as crianças "não estão prontas para navegar nas mídias com segurança" até pelo menos 16 anos, e que atualmente "o uso excessivo das redes está causando uma epidemia de doenças mentais".

“Existe uma correlação direta entre o aumento da ansiedade, da depressão, dos distúrbios alimentares, da automutilação e do suicídio entre os adolescentes e a introdução das redes sociais no seu mundo. A situação é tão má que manter o status quo enquanto trabalhamos em soluções mais sutis é negligência”, disse a 36Months.

“Seria ótimo se pudéssemos abandonar a palavra ‘proibição’. Não chamamos isso de ‘proibição do álcool’ para adolescentes, ou proibição de fumar. A sociedade simplesmente determinou que é necessário haver um nível de maturidade para compreender os riscos e envolver-se nestas atividades com segurança”, acrescentou a iniciativa.

Caso na Justiça

Apesar de estar em vigor, a proibição é contestada na Suprema Corte pelo Digital Freedom Project (Projeto Liberdade Digital, na tradução). O grupo questiona a constitucionalidade da regra, alegando que todos os australianos, incluindo jovens, têm direito à liberdade de comunicação. Cita, ainda, a coleta de dados em massa para verificar a idade dos usuários, que pode potencializar um futuro vazamento de dados.

“Esta proibição é desproporcional e violará, direta ou indiretamente, os direitos de todos os australianos. A supervisão parental da atividade online é hoje a principal responsabilidade dos pais. Não queremos terceirizar essa responsabilidade. Não é papel do governo educar os filhos, deve ser responsabilidade das famílias decidir quando seus filhos estão prontos para as redes sociais”, disse o presidente do grupo, John Ruddick MLC.

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As alegações foram rejeitadas pela ministra das Comunicações, Anika Wells, que, ao saber do processo, afirmou que o governo “não será intimidado por ameaças e desafios legais”. “Não vamos nos deixar intimidar pelas grandes empresas de tecnologia. Em nome dos pais australianos, vamos nos manter firmes”, disse.