Lei que proíbe uso de redes sociais por menores de 16 anos entra em vigor na Austrália
Medida pioneira no mundo prevê punições milionárias para plataformas que descumprirem regras
Camila Stucaluc
A lei da Austrália que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos entrou em vigor nesta quarta-feira (10) - terça-feira (9) no Brasil. O país é o primeiro no mundo a adotar a regra — aprovada pelo governo no final de 2024.
Chamada de Emenda à Segurança Online, a medida vale para Instagram, Facebook, Threads, TikTok, Snapchat, YouTube, X, Reddit e para as plataformas de transmissões Kick e Twitch. Aplicativos como YouTube Kids, Google Classroom, WhatsApp, Roblox e Discord, por sua vez, não farão parte da proibição.
Agora, as plataformas deverão excluir as contas existentes de menores de 16 anos e fiscalizar a abertura de novos perfis, impedindo que o público tente driblar a lei com identidade falsa ou ferramentas de inteligência artificial, por exemplo. Em caso de violações, as empresas poderão enfrentar multas de até 50 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 179 milhões na cotação atual).
Segundo o governo, a medida visa mitigar os danos causados pelo uso excessivo das plataformas, protegendo a saúde mental e o bem-estar das crianças e adolescentes. A gestão acredita que os riscos das redes sociais, como cyberbullying, conteúdos prejudiciais e “predadores online”, superam os pontos positivos dos aplicativos.
“Queremos que os jovens australianos tenham uma infância e queremos que os pais tenham paz de espírito. As redes sociais têm uma responsabilidade social e, como governo, temos a responsabilidade de manter nossos australianos seguros. Quando se trata de proteger nossos filhos, temos que agir”, disse o primeiro-ministro do país, Anthony Albanese. “[A lei] não será perfeita, mas é a coisa certa a se fazer”, acrescentou.
Petição
A limitação do uso das redes sociais atende uma petição da iniciativa 36Months, que reuniu mais de 125 mil assinaturas em 2024. O documento argumenta que as crianças "não estão prontas para navegar nas mídias com segurança" até pelo menos 16 anos, e que atualmente "o uso excessivo das redes está causando uma epidemia de doenças mentais".
“Existe uma correlação direta entre o aumento da ansiedade, da depressão, dos distúrbios alimentares, da automutilação e do suicídio entre os adolescentes e a introdução das redes sociais no seu mundo. A situação é tão má que manter o status quo enquanto trabalhamos em soluções mais sutis é negligência”, disse a 36Months.
“Seria ótimo se pudéssemos abandonar a palavra ‘proibição’. Não chamamos isso de ‘proibição do álcool’ para adolescentes, ou proibição de fumar. A sociedade simplesmente determinou que é necessário haver um nível de maturidade para compreender os riscos e envolver-se nestas atividades com segurança”, acrescentou a iniciativa.
Caso na Justiça
Apesar de estar em vigor, a proibição é contestada na Suprema Corte pelo Digital Freedom Project (Projeto Liberdade Digital, na tradução). O grupo questiona a constitucionalidade da regra, alegando que todos os australianos, incluindo jovens, têm direito à liberdade de comunicação. Cita, ainda, a coleta de dados em massa para verificar a idade dos usuários, que pode potencializar um futuro vazamento de dados.
“Esta proibição é desproporcional e violará, direta ou indiretamente, os direitos de todos os australianos. A supervisão parental da atividade online é hoje a principal responsabilidade dos pais. Não queremos terceirizar essa responsabilidade. Não é papel do governo educar os filhos, deve ser responsabilidade das famílias decidir quando seus filhos estão prontos para as redes sociais”, disse o presidente do grupo, John Ruddick MLC.
As alegações foram rejeitadas pela ministra das Comunicações, Anika Wells, que, ao saber do processo, afirmou que o governo “não será intimidado por ameaças e desafios legais”. “Não vamos nos deixar intimidar pelas grandes empresas de tecnologia. Em nome dos pais australianos, vamos nos manter firmes”, disse.
