Trump revoga sanções da Lei Magnitsky contra Moraes e esposa
Decisão desta sexta (12) retira magistrado e Viviane de Moraes da lista de punições adotada pelos EUA para casos de corrupção e violações de direitos humanos
Alexandre de Moraes é o único brasileiro na lista. | Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revogou nesta sexta-feira (12) as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e à sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A decisão retira o casal da lista de restrições mantida pelo governo norte-americano.
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As sanções haviam sido anunciadas em julho, quando o governo Trump incluiu o ministro do STF alegando, segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent, que Moraes teria atuado como “juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas. A medida foi interpretada como parte de uma ofensiva alinhada aos interesses do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Em setembro, o governo dos EUA ampliou o escopo das punições e sancionou também Viviane Barci de Moraes. Uma empresa pertencente a ela e aos três filhos do casal foi igualmente incluída na lista.
Na quarta-feira (10), o advogado Martin De Luca, associado à empresa Rumble, de Trump, reiterou que Moraes havia sido formalmente designado sob a Lei Global Magnitsky. Segundo ele, a classificação funcionaria como um “aviso” não apenas ao Brasil, mas também a autoridades europeias acusadas, por Trump e seus aliados, de impor restrições à liberdade de expressão.
A revogação acontece em meio a negociações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, após um período prolongado de tensões políticas e sanções econômicas.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Global Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, com o objetivo inicial de punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Ele morreu sob custódia em Moscou após denunciar um esquema de corrupção estatal.
Em 2016, a lei teve seu alcance ampliado e passou a permitir a inclusão de qualquer pessoa, em escala global, acusada de corrupção ou violações de direitos humanos em sua lista de sanções.
A primeira aplicação fora da Rússia ocorreu em 2017, no governo Trump, quando foram sancionados três latino-americanos: Ángel Rondón Rijo, da República Dominicana, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua; e Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala.
Entre as violações punidas pela lei estão execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas. Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou denunciantes de corrupção.
Algumas das punições previstas são o bloqueio de bens e contas nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. A aplicação das sanções, no entanto, não exige processo judicial. Elas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em testemunhos, relatórios de organizações internacionais e imprensa.
O advogado da empresa Rumble, ligada à Trump, Martin de Lucca falou ao SBT News e afirmou que o avanço do projeto de lei da Dosimetria na Câmara dos Deputados ajudou na retirada das sanções e foram um primeiro passo na reaproximação entre Brasil e EUA.
Christopher Landau, vice-secretário de Estado dos Estados Unidos, também se pronunciou, na rede social X, expressando contentamento com a aprovação no PL na Casa.
