Brasil manda Apple derrubar restrições para compras em aplicativos
Cade determina que empresa de tecnologia permita links de pagamentos e compras dentro dos aplicativos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil determinou que a empresa de tecnologia Apple remova as restrições para compras dentro de aplicativos em até 20 dias, sob pena de enfrentar multas diárias de R$ 250 mil.
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"A Apple terá 20 dias para a implementação dos mecanismos e ferramentas necessários para dar efetividade à medida preventiva adotada. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250 mil", relatou o Cade em nota.
Para a autoridade brasileira, a Apple deve permitir que desenvolvedores de aplicativos insiram links para assinaturas e compras digitais diretamente nos aplicativos.
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Segundo o Cade, a empresa poderia oferecer alternativas para que os desenvolvedores implementem os próprios métodos de pagamento nos aplicativos.
A decisão foi publicada em um comunicado na página oficial do governo federal, determinando uma medida preventiva contra a Apple.
O regulador antitruste identificou práticas anticoncorrenciais nos Termos & Condições do iOS, que podem restringir mercados nacionais relacionados à distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais e sistemas de pagamento in-app.
Com isso, foi instaurado um processo administrativo contra a Apple por suspeita de abuso de posição dominante, incluindo barreiras artificiais à concorrência e venda casada, acompanhadas da aplicação de uma medida preventiva.
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A gigante da tecnologia será notificada para apresentar sua defesa, enquanto a Superintendência-Geral do Cade fará uma análise para emitir um parecer, que poderá levar à condenação, arquivamento ou encaminhamento da decisão final ao Tribunal do Cade.
"A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação. Essa medida pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que empresas investigadas, direta ou indiretamente, causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornem ineficaz o resultado do processo", afirmou o regulador brasileiro.
Procurada pelo SBT News, a Apple disse que não vai comentar o assunto.
