Votação de proposta que permite ao Congresso suspender decisões do STF é adiada em comissão da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (27), assim como a da que limita decisões individuais de ministros da Corte.

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Em ambos os casos, o adiamento ocorreu porque a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), concedeu vista. Em relação à PEC sobre suspensão de decisões do STF, o pedido de mais tempo para análise foi feito pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), após o relator, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ler seu parecer sobre o texto.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último dia 10 de julho e foi enviada pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ em 16 de agosto, mesma data em que o plenário do STF manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas.

A PEC diz que se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata" poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".

A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.

Visão do relator

Em seu parecer, Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a proposta respeita às cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos).

Ainda de acordo com ele, não há no texto "vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta" e foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para a apresentação e apreciação dela.

Antes de ler o parecer, nesta terça, ele disse que a PEC "coloca o Brasil em linha atual com os freios e contrapesos existentes nos países desenvolvidos".

Após a leitura, afirmou que muito lhe "perturba" parlamentares não quererem "discutir matéria de harmonização dos Poderes". "Não quer discutir exatamente se está havendo concentração de poder ou não. Se existe uma autonomia excessiva beirando a independência ou se de fato os Poderes já estão subordinados a um poder mor";

Segundo ele, como parlamentares, precisam sempre discutir isso. "E é um grande privilégio que ainda temos essa abertura para fazer essa discussão".

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A Proposta de Emenda à Constituição, pontuou, "vem exatamente para discutir a harmonia entre Poderes" e melhorar os freios e contrapesos. "E a democracia, a liberdade, o Estado de Direito dependem dessa discussão".

O autor da PEC afirmou que ela "vem para o bem do Brasil. E não é uma inovação. No mundo todo, nos países que têm democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das Cortes Constitucionais daqueles países. EUA, Alemanha, na Europa como um todo".

De acordo com ele, a medida "evita abusos, como o STF fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no país". "Isso equilibra os Poderes, garante a democracia, garante o respeito, que é o Parlamento que faz a legislação".

O congressista falou ter certeza de que, se a proposta for aprovada pela Câmara, "vão acabar decisões absurdas. Nós vamos ter harmonia".

Críticas

O deputado federal Chico Alencar ressaltou que a proposta foi enviada à comissão dois dias depois do ministro Flávio Dino, do STF, suspender as emendas parlamentares impositivas. "Claro intuito de retaliação", pontuou.

Ainda de acordo com o deputado, a PEC coloca o Legislativo "claramente acima, como última instância de decisões do Judiciário". "Isso é um desequilíbrio, é uma disfunção, é uma desarmonia. Nós entendemos que não é nem de longe um caminho adequado para a gente equilibrar os Poderes da República".

O deputado disse acreditar que determinar que o Legislativo possa suspender decisões do STF é uma proposta "despropositada" e "inconstitucional".

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Orlando Silva também criticou o texto. "O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Legislativo fira decisões do Judiciário. Isso é usurpar competência do Poder Judiciário", declarou.

"Portanto, é um erro a Câmara dos Deputados, numa atitude revanchista conta o STF ferir a Constituição e impor um Poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional".

Antes do relator fazer a leitura do seu parecer, os deputados votaram um requerimento para que o texto fosse retirado da pauta. O pedido havia sido feito por Chico Alencar e Patrus Ananias (PT-MG). Acabou rejeitado, por 37 votos a 19.

Quatro matérias voltadas ao STF

As quatro matérias que compuseram a pauta da reunião desta terça da Comissão de Constituição e Justiça eram voltadas ao STF. Duas eram projetos de lei que tratam sobre crimes de responsabilidade de ministros da Corte. Um deles teve a votação adiada, e o outro está sendo analisado.

Criticando a pauta, Patrus Ananias disse que o motivo dela ter ficado com quatro matérias consecutivas sobre o STF foram as recentes decisões da Corte sobre as emendas parlamentares.

A oposição no Congresso, da qual Luiz Philippe de Orleans e Bragança faz parte, é bastante crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Recorrentemente, parlamentares oposicionistas acusam a Corte de promover uma ditadura do Judiciário no país.