Relator apresenta parecer favorável à proposta que permite ao Congresso suspender decisões do STF

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, nesta segunda-feira (26), parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar é relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

+ Congresso analisa regras para emendas e prepara avanço em acordo com STF

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último dia 10 de julho e foi enviada pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ em 16 de agosto, mesma data em que o plenário do STF manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas.

A PEC diz que, se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata", poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".

A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.

+ Trecho de projeto que muda regra de inelegibilidade pode gerar impunidade, avalia ex-ministro do TSE

Possibilidade de votação nesta terça

Em seu parecer, Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a proposta respeita às cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos).

Ainda de acordo com ele, não há no texto "vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta" e foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para a apresentação e apreciação dela.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição. Caso sejam aprovadas pelo colegiado, uma comissão especial analisará o mérito delas e poderá alterar o texto original. Essa, que permite suspender decisões do STF, está na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira (27) e pode ser votada.

Outra PEC referente ao Supremo Tribunal Federal, que limita decisões individuais de ministros da Corte, também foi enviada à CCJ em 16 de agosto e tem como relator o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR). Ele ainda não apresentou parecer.

A oposição no Congresso, em especial os bolsonaristas, é bastante crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Recorrentemente, parlamentares oposicionistas acusam a Corte de promover uma ditadura do Judiciário no país.