Relator apresenta parecer favorável à proposta que permite ao Congresso suspender decisões do STF
Texto pode ser votado na reunião desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, nesta segunda-feira (26), parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar é relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
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A proposta foi apresentada pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último dia 10 de julho e foi enviada pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ em 16 de agosto, mesma data em que o plenário do STF manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas.
A PEC diz que, se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata", poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".
A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.
Possibilidade de votação nesta terça
Em seu parecer, Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a proposta respeita às cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos).
Ainda de acordo com ele, não há no texto "vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta" e foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para a apresentação e apreciação dela.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição. Caso sejam aprovadas pelo colegiado, uma comissão especial analisará o mérito delas e poderá alterar o texto original. Essa, que permite suspender decisões do STF, está na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira (27) e pode ser votada.
Outra PEC referente ao Supremo Tribunal Federal, que limita decisões individuais de ministros da Corte, também foi enviada à CCJ em 16 de agosto e tem como relator o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR). Ele ainda não apresentou parecer.
A oposição no Congresso, em especial os bolsonaristas, é bastante crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Recorrentemente, parlamentares oposicionistas acusam a Corte de promover uma ditadura do Judiciário no país.
