Comissão da Câmara adia votação de proposta que limita decisões no STF
Relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a votação da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Após o relator, deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), ler seu parecer sobre o texto, parlamentares, incluindo Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Chico Alencar (Psol-RJ), pediram vista, e a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), atendeu.
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A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado no ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), horas após o STF formar maioria para suspender o pagamento de emendas parlamentares.
O texto proíbe a concessão de decisão individual — a chamada decisão monocrática — que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Inicialmente, o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), havia sido designado relator na CCJ. Segundo Caroline de Toni, porém, por estar em agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e estar organizando a ida do político ao Paraná, informou que não poderia comparecer à reunião da comissão nesta terça e pediu que fosse substituído na relatoria. Dessa forma, Caroline designou van Hattem.
Os três são da oposição no Congresso, que é bastante crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal. Recorrentemente, parlamentares oposicionistas acusam a Corte de promover uma ditadura do Judiciário no país.
Parecer do relator
Em seu parecer, o deputado do Novo diz que "não há que se questionar a admissibilidade" da proposta. Segundo ele, ela não fere a legislação vigente nem infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição.
"A proposição nada mais é que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos, visando à convivência harmônica entre os Poderes", afirma.
De acordo com o parecer, o texto é meritório, pois "proporciona maior segurança jurídica ao ordenamento pátrio". "O instrumento de decisão monocrática é frágil, em comparação com as decisões colegiadas, pois pode ser revertida a qualquer momento".
Segundo o deputado, há vários casos em que decisões individuais de ministros perduraram anos para serem validadas ou derrubadas.
"Não pode apenas um magistrado concentrar em si o Poder decisório, que deve ser resguardado ao colegiado".
Após terminar a leitura do parecer, van Hattem disse ainda que, com a proposta, os parlamentares estão "dando clareza, especificando, melhorando o texto constitucional no que diz respeito à participação do Poder Judiciário nas decisões eventualmente tomadas por chefes de poder ou pelo Legislativo".
Conforme o deputado do Novo, não pode um ministro de um tribunal constitucional, em uma "única canetada", anular o trabalho de anos de 594 congressistas.
"Advogar que apenas um ministro do STF possa desfazer uma decisão de um colegiado tão grande, representativo e democrático é, isso sim, atentar contra a própria democracia", pontuou.
A limitação trazida pela Proposta de Emenda à Constituição, em suas palavras, "é a mínima necessária para que tenhamos relações entre os Poderes que sejam relações realmente republicanas e para preservar a democracia no nosso país".
Retirada de pauta rejeitada
Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, antes do relator ler seu parecer, os deputados votaram um requerimento para que a proposta fosse retirada da pauta. Acabou rejeitado, por 36 votos a 18. O pedido havia sido feito por Patrus Ananias. Segundo ele, para que os parlamentares pudessem refletir melhor sobre o texto e as relações entre os Poderes.
"Nós estamos tratado aqui de uma declaração de inconstitucionalidade e de concessão de medidas cautelares nos tribunais que incide sobre o STF, sobre o Poder Judiciário e que incide também, a nosso ver, sobre a ordem democrática, sobre a nossa Constituição, que estabelece uma divisão entre os Poderes", pontuou.
Ainda de acordo com ele, "está claro que o sentimento a mover esse projeto não são os sentimentos melhores de compromisso com o nosso país, com o nosso povo, com o nosso ordenamento jurídico, com o Estado Democrático de Direito. São sentimentos muitas vezes movidos por interesses pessoais ou de grupos".
Conforme Patrus, "impedir, como pretende o projeto, as concessões de medidas cautelares de forma monocrática é um retrocesso que pode inclusive colocar em cheque direitos fundamentais".
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Chico Alencar defendeu a retirada de pauta e argumentou que a sessão da comissão estava "deformada no método e no mérito". "O método é fazer votação de projetos tão importantes aqui, na importantíssima CCJ, quando a Mesa Diretora autorizou votações virtuais, não presenciais, durante esta semana do dito esforço concentrado".
Segundo ele, a proposta merece "presença ampla" de cada membro da CCJ. Ainda de acordo com o deputado, "é uma sessão da vingança, mera reação à suspensão, já objeto de acordo entre os Três Poderes, das emendas parlamentares". "Não é assim que se legisla, não é assim que se avança no arcabouço jurídico desse país".
Orlando Silva, que também defendeu a retirada, disse que a PEC propõe uma alteração "que impacta em todo o funcionamento do Poder Judiciário, que tem particularidades". "Setores da Justiça que têm necessidade de decisões rápidas, por vezes a abordagem do colegiado demora um pouco mais de tempo, e isso pode inviabilizar o acesso a direitos".
Segundo o parlamentar, era prudente que os deputados retirassem de pauta e fizessem "um debate aprofundado inclusive com a sociedade".
