STF julga responsabilidade de big techs, mas decisão deveria ser do Congresso, diz advogada

A responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários deve ser debatida no Congresso Nacional, e não decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a avaliação da advogada Amanda Celli Cascaes, doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e especialista em Direito Digital.

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Em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, Cascaes argumentou que uma mudança de paradigma como essa — que afeta empresas, usuários e o mercado de tecnologia — exige um debate legislativo mais amplo e democrático, como ocorreu com o Marco Civil da Internet, em 2014.

A discussão no Supremo gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto em caso de descumprimento de ordem judicial. Para Cascaes, a lentidão do Judiciário frente à velocidade da disseminação de informações na internet motivou a revisão da regra. A maioria dos ministros já votou para permitir que as plataformas removam conteúdos graves como pornografia infantil, terrorismo e incitação contra a democracia, sem depender da Justiça.

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A advogada pondera, no entanto, que há riscos reais de censura prévia caso a responsabilização das plataformas não seja acompanhada de critérios claros. “Na dúvida, as empresas vão remover os conteúdos para evitar processos, mesmo quando não há ilegalidade comprovada”, disse.

Para minimizar esse risco, alguns dos ministros propuseram uma lista restrita de casos em que a remoção imediata deve ocorrer. Fora dessa relação, a decisão ainda dependeria de ordem judicial.

Comparação com outros países

No cenário internacional, Amanda explicou que o Brasil historicamente adotou uma das legislações mais liberais sobre o tema, com forte proteção à liberdade de expressão. Mas destacou que países como Estados Unidos e membros da União Europeia já aplicam regras mais rígidas, impondo obrigações de remoção de conteúdo sem necessidade de decisão judicial, em casos específicos. Segundo ela, o Brasil caminha para um modelo intermediário, mas a falta de uma legislação atualizada pode gerar insegurança jurídica.

Por isso, Amanda defende que o Congresso retome a discussão sobre a regulação das plataformas digitais, inclusive com a atualização do projeto da chamada “Lei das Fake News”. A seu ver, apenas um processo legislativo com ampla participação social poderá definir regras equilibradas, que garantam a proteção dos usuários sem comprometer a liberdade de expressão. “Estamos diante de uma decisão que deveria nascer no Legislativo, para que todos saibam com clareza o que esperar”, concluiu.