STF forma maioria para responsabilizar plataformas por publicações de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), para aumentar a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários, em caso de postagens criminosas. Votaram hoje, pela ampliação dessas responsabilidades, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O placar do julgamento, que deve ser retomado nesta quinta (12), está em 6x1.

O último a votar hoje, ministro Gilmar Mendes, disse que "a suficiência da autorregulação suscita controvérsias diante da veiculação massiva de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos, por vezes a partir de impulsionamento pago".

Já o voto do ministro Cristiano Zanin considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial.

+ Dino concorda em responsabilizar big techs por publicações nas redes sociais

Para Zanin, o modelo atual oferece "proteção insuficiente" aos direitos fundamentais e não acompanha as transformações nos negócios das redes sociais. Segundo o ministro, as plataformas contribuíram para a disseminação de desinformação e danos sociais ao manterem conteúdos prejudiciais on-line, mesmo quando já identificados.

Zanin propôs uma nova interpretação com três critérios principais:

• Conteúdos evidentemente criminosos: as redes devem removê-los após notificação, mesmo sem decisão judicial;

• Plataformas neutras (sem impulsionamento): continuam sujeitas às regras atuais, com remoção obrigatória apenas após decisão da Justiça;

• Casos com dúvida razoável sobre a ilegalidade: as redes não são obrigadas a remover imediatamente e podem aguardar decisão judicial.

O ministro também defendeu que as redes sociais passem a adotar mecanismos para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, como a circulação de desinformação.

Até agora, apesar das diferentes visões sobre como isso deve acontecer, os seis ministros foram favoráveis ao endurecimento das penalidades aplicadas às plataformas. Além dos que votaram hoje, os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, seguiram esse entendimento. Já o ministro André Mendonça abriu divergência e votou por manter, em linhas gerais, o atual modelo.

+ Comissão do Senado adia votação do novo Código Eleitoral para 9 de julho

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Entenda o julgamento

O que está em julgamento no STF é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os diretos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esse dispositivo prevê que, para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso se recusem a cumprir decisões da Justiça.

Os 11 ministros do STF julgam dois recursos, um do Facebook e outro do Google, que discutem a responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros nas redes sociais. O julgamento também analisa se conteúdos podem ser removidos sem necessidade de ordem judicial.

Ao final do julgamento, a expectativa é que haja mudanças no atual formato de responsabilização das plataformas, suprindo parte do que estava sendo discutido no Projeto de Lei das Fake News, que não avançou no Congresso Nacional.

Na sessão de hoje, alguns ministros citaram que o julgamento está avançando no Supremo justamente por ter empacado no parlamento. "Hoje os algoritmos são usados como armas para destruir inimigos, eleger amigos, vender produtos os destruir a reputação de produtos. Foi uma campanha feita pelas big techs contra os parlamentares, uma coação direta", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.