"Até integrantes do governo brasileiro dizem que o que Moraes faz é ilegal" diz advogado da Rumble e Trump Media

Washington DC - Duas empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos abriram, em fevereiro, um processo na Flórida para questionar as decisões emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, a Rumble e a Trump Media questionam ordens que, segundo os advogados das empresas, ferem as leis dos EUA e não podem ser aplicadas em solo norte-americano.

Em entrevista ao SBT News, Martin de Luca, advogados das empresas, comentou a inclusão do nome de Moraes na Lei Magnitiski pelo governo Trump.

"O que temos não é só censura, mas é uma censura ideológica. E por que eu falo isso? Se você pensa em censura, nós dois países, tem mais dois países onde a Rumble foi bloqueada por força bruta, China e Rússia. Na China e na Rússia não é uma questão ideológica, é uma questão de proteger o regime. O regime está tentando se proteger. É isso, basicamente. No Brasil não tem um problema de proteger o regime, tem um problema ideológico", disse.

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Martin de Luca afirma que até integrantes do governo brasileiro "dizem que o que Moraes faz é ilegal". Nesta quarta-feira (30), em entrevista coletiva dada na sede da Embaixada do Brasil em Washington, o senador Esperidião Amin falou sobre ordens do Supremo sobre empresas de tecnologia, antes que a sanção tivesse sido anunciada.

"O Congresso já está com a intenção de reduzir o impacto disso. A meu ver isso se caracteriza como censura prévia e acaba com a neutralidade da internet que foi o sonho da internet", afirmou.

Marcos Pontes, no mesmo evento e antes do anúncio da sanção do ministro do STF, afirmou que "a preservação da liberdade de expressão é defesa deles no Senado" e que certamente isso vai ser discutido no futuro.

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O advogado Martin de Luca explicou que os efeitos da inclusão do nome do juiz do STF na lei aplicada pelo Departamento de Tesouro dos Estados Unidos.

"Os americanos, qualquer americano que tenha contato econômico com o ministro está cometendo um crime que leva 20 anos de prisão. Então ninguém pode ter contato com ele, economicamente falando. Isso é basicamente o que acontece. Agora, para um americano ter contato econômico com ele, por exemplo, executar uma sentença da Justiça da Flórida para executar os bens dele, o que isso vai requerer, basicamente, é uma permissão do Ofac, uma autorização especial que fala ok, você pode, estou te autorizando para você ter contato com pessoa sancionada, econômico, porque você está executando uma sentença válida da Justiça americana. Ok, até aí pode", explica de Luca.