Proposta quer dar às comissões da Câmara atribuição de fiscalizar Aneel
Danilo Forte, que busca assinaturas para poder protocolar o texto, vê "cooptação grande" por parte de segmentos da economia dentro das agências reguladoras
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode começar a tramitar na Câmara dos Deputados nesta semana dá às comissões da Casa a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — que esteve em destaque no último mês por causa do apagão na Grande São Paulo.
+ Projeto da reforma tributária deve ser votado no início de dezembro no Senado, diz Pacheco
O texto, elaborado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), ainda depende de mais assinaturas para poder ser protocolado. Para um deputado apresentar um PEC, precisa da assinatura de pelo menos outros 170. O parlamentar do União diz que já conseguiu mais de 150 e que espera alcançar o número necessário até o final desta semana.
A PEC de Danilo Forte modifica o artigo 51 da Constituição, que traz as atribuições da Câmara dos Deputados. O dispositivo passaria a dizer que compete privativamente à Casa também "acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras". Os colegiados poderiam questionar as normas definidas pelas agências e determinar prazo para que estas cumpram a determinação da legislação.
Além disso, se fosse identificado dolo em condutas ilícitas, por ação ou omissão, a comissão poderia recomendar ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) ou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilização administrativa, civil ou criminal do diretor da agência.
Subcomissões
Danilo Forte explica ainda que as comissões poderiam fazer a fiscalização por meio do conjunto dos seus membros ou criando subcomissões. "Por exemplo, nós lá na Comissão de Minas e Energia teríamos a atribuição de fiscalizar tanto a Aneel, na parte de energia, como também a Agência Nacional de Mineração, na parte de mineração. E aí poderiam ser criadas duas subcomissões", pontua.
Ele ressalta ainda que, atualmente, não há nenhum instrumento jurídico para fazer com que o presidente ou diretor de uma agência seja convocado a ir a uma comissão do Congresso. Eles só podem ser convidados, e, dessa forma, não têm a obrigação de comparecer.
+ Senado adia para terça-feira (12) votação de projeto que cria o mercado regulado de carbono
Por meio da PEC, acrescenta, cria-se "um instrumento legal para poder fazer com que ele tenha que vir aqui prestar conta à Casa do povo dos feitos, e dos planejamentos e ações dessas agências, e também tentar justificar nos casos de omissões por que essas medidas não foram tomadas".
Com a Proposta de Emenda à Constituição, Danilo Forte espera melhorar o acompanhamento das atividades das agências e, assim, a atuação delas e a prestação de serviços à população.
Ele pontua que, hoje, gastos com passagens aéreas e diárias pelas agências e o modelo de gestão delas, por exemplo, já são fiscalizados pelo TCU, mas, do ponto de vista "do aspecto normativo e do ponto de vista do aspecto fiscalizatório da execução do papel dessas agências", não há qualquer órgão superior capaz de fiscalizá-las.
"Cooptação" nas agências
Conforme o deputado, dificilmente se encontra atualmente um segmento vinculado a agência que não tenha alguma insatisfação em relação a ela, e ocorreu uma "cooptação muito grande" por parte de segmentos da economia no interior delas.
"Porque elege e deixa o técnico lá isolado, sem responder a nenhuma outra instituição", diz o parlamentar.
"Você está elegendo ali deuses naquele momento, pessoas supremas, que vão tomar as ações que quiserem, do jeito que quiserem, sem nenhuma responsabilização política, porque não tem nenhum órgão constitucional para fazer exatamente essa fiscalização e esse encaminhamento nesse processo".
De acordo com Danilo Forte, tendo um órgão de fiscalização contínua, como seriam as comissões com a PEC, o cenário seria melhor, "porque vai ter para com quem prestar conta, vai ter para com quem cumprir as obrigações legais para os quais aquela pessoa foi indicada quando foi eleita no Senado".
A prerrogativa de sabatinar e aprovar as indicações de pessoas para ocupar o cargo de diretores das agências reguladoras é e continuaria sendo exercida pelo Senado. A PEC não mexe nessa prerrogativa.
Questionado, em coletiva de imprensa nesta terça-feira (5), sobre qual o motivo de a PEC dar às comissões da Câmara, e não do Senado, a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras, Danilo Forte salientou que o Senado representa os estados, e a Câmara, o povo. "E quem é o púbico alvo dos serviços em concessão é a população em geral, que são os grandes consumidores", acrescentou.
Críticas à Aneel
No mês passado, após o apagão na Grande São Paulo, o Ministério de Minas e Energia e o titular da pasta, Alexandre Silveira, fizeram críticas à atuação da autarquia.
Em entrevista coletiva sobre ações de socorro à região metropolitana de São Paulo diante do apagão, Silveira chegou a dizer que a ausência do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa Neto, em uma reunião com ele foi um "ato de covardia".
Antes, o Ministério de Minas e Energia afirmou que a Aneel "se mostra falha" na fiscalização da Enel-SP, empresa responsável pela distribuição de energia na Grande São Paulo.
"Mostrando novamente falta de compromisso com a população, a agência reguladora não deu qualquer andamento ao processo que poderia levar à caducidade da distribuidora, requerido há meses pelo Ministério, o que deve ensejar a apuração da atuação da Aneel junto aos órgãos de controle", afirmou o ministério.
+ Ministério Público Federal apura possível omissão do governo Lula no combate à covid-19
Questionado na coletiva desta terça se conversou com o governo federal sobre sua PEC, Danilo Forte disse que não. "Eu não tive nenhum diálogo com o Poder Executivo em relação a essa matéria, até porque nós começamos esse debate anterior, já tem dois anos que nós estamos nesse debate, desde aquele primeiro apagão", informou.
"Segundo, porque pelo que foi ventilado pela própria imprensa, o governo queria criar um órgão de controle do próprio governo, e não cabe porque as agências não são órgãos de governo, são órgãos de Estado", prosseguiu.
Após uma PEC ser protocolada, antes de ser votada no plenário da Câmara, ela passa por uma comissão especial, que analisa o seu mérito, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa sua admissibilidade. Para uma PEC ser aprovada no plenário da Câmara, precisa dos votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
