Senado adia para terça-feira (12) votação de projeto que cria o mercado regulado de carbono
Regulação determina limite máximo de emissão de gases de efeito estufa por indústria; governo quer apresentar a proposta na COP29, no Azerbaijão
O Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil. Estava prevista para esta terça-feira (5), mas, por sugestão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficou para a próxima, dia 12 de novembro. Será o primeiro item da sessão do plenário na data.
O projeto chegou da Câmara dos Deputados ao Senado em fevereiro deste ano. No plenário da Casa Alta, nesta terça, Pacheco reconheceu que o Congresso está atrasado na análise da proposta. Entretanto, disse considerar que é melhor a discussão e a votação pelos senadores serem feitas no sistema presencial do que no semipresencial, que seria usado hoje. Por isto, propôs o adiamento da votação para o próximo dia 12.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a relatora do projeto, Leila Barros (PDT-DF), concordaram com a proposta.
O mercado de carbono consiste na compra de créditos de carbono por pessoas físicas/jurídicas ou governos para compensar a não redução de uma emissão de gás de efeito estufa por parte deles próprios, de outras ou outros que fizeram a diminuição.
Comprar crédito de carbono significa pagar por aquilo que não se conseguiu deixar de emitir de gases. Atualmente, o Brasil não tem mercado regulado de carbono, mas há um mercado voluntário.
O projeto de lei cria um mercado regulado, traz regras para organizar o voluntário e estabelece uma ponte entre os dois. Pelo texto, participarão do mercado regulado todas as indústrias, exceto o agronegócio, que emitem acima de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano.
A regulação determina um limite máximo de emissão por indústria. A empresa que ultrapassar o limite precisará pagar àquela que não atingiu e, portanto, tem crédito de carbono para vender.
O governo será o gestor do mercado regulado. Definirá os limites de emissão, verificará se as empresas respeitaram e estabelecerá as penalidades para o caso de desrespeito do limite. As empresas que queiram comprar e/ou vender crédito de carbono mas não são incluídas no mercado regulado poderão participar do voluntário.
No mercado voluntário, o crédito continuará podendo ser obtido com a realização de projetos benéficos para o meio ambiente, como o plantio de árvores ou proteção de floresta. A qualidade do crédito é e será atestada por empresas certificadoras.
Parecer da relatora
Em seu parecer, Leila vota pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo (versão com modificações em relação à que chegou ao Senado) proposto por ela mesma. Se o texto for aprovado pela Casa com as modificações, precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Leila ressalta, no parecer, que o mercado regulado de carbono é uma "ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas". Além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, pontua a relatora, ele "protegerá nossos produtos da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono da União Europeia".
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A senadora afirma ainda que, em sua análise sobre o projeto, focou em "assegurar a integridade dos ativos de carbono propostos, evitar dupla contagem das reduções e remoções e garantir os parâmetros internacionalmente acordados para a robustez de transferências internacionais de resultados de mitigação".
Leila diz entender que o projeto "é fruto de um amplo consenso promovido pela Câmara dos Deputados e de valiosas contribuições feitas pelos principais atores associados à matéria da mudança do clima, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono".
Em suas palavras, "o objetivo principal é posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas, em especial a nossa agricultura".
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Ela relembra a tragédia provocada pelas fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul entre o final de abril e início de maio: "Sobretudo, objetivamos [com o projeto] contribuir para a implementação de medidas que efetivamente protejam o regime climático, de modo a prevenir desastres climáticos imensos como o que atingiu o povo do Rio Grande do Sul".
A relatora diz que, na medida do possível, buscou aprimorar o texto do projeto, em relação a técnica legislativa e clareza, de modo a conferir maior segurança jurídica, mas principalmente respeitando as tratativas com a Câmara para "um texto comum que viabilize o ganho de escala para os mercados de carbono regulado e voluntário".
Entre as modificações feitas por ela em relação ao texto que chegou ao Senado está o aumento da lista de punições previstas para os que desrespeitarem as regras do mercado regulado de carbono. Entre as penalidades aplicáveis, estão, por exemplo, advertência, multa e embargo de atividade, de fonte ou de instalação.
Tramitação do mercado de carbono
No ano passado, o Senado chegou a aprovar um projeto de lei que criava o mercado regulado de carbono, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa. Porém, na Câmara, o texto foi colocado para tramitar em conjunto com um projeto mais antigo, sobre o mesmo tema, apresentado na Casa Baixa pelo ex-deputado federal Jaime Martins.
Assim, no dia 21 de dezembro de 2023, os deputados aprovaram esse mais antigo na forma de um substitutivo (versão com diferenças em relação à original) e, consequentemente, rejeitaram o projeto do Senado, que estava tramitando em conjunto.
A proposta que está com os senadores desde fevereiro, portanto, é o substitutivo à proposta mais antiga aprovado pelos deputados, e isso faz com que a Câmara seja a Casa iniciadora — aquela que dará a palavra final sobre o conteúdo do projeto.
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Na semana passada, a subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, disse que a criação do mercado regulado de carbono no país é uma tarefa urgente, pois o mercado de carbono é um pilar essencial para o novo modelo de desenvolvimento sustentável do Brasil.
Na sessão no plenário do Senado, nesta terça, Randolfe Rodrigues reforçou que o governo quer apresentar o projeto de lei na 29ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP29), que ocorrerá de 11 e 22 de novembro, no Azerbaijão.
"A ideia que está em curso, conduzida pelo governo do presidente Lula, é que nós nos tornemos uma potência ambiental. Essa matéria é indispensável, sobretudo para apresentação já nessa conferência do clima, de número 29, e para termos pronto e já em execução para a próxima conferência do clima", declarou Randolfe.
