Projeto do mercado de carbono trava no Senado e completa seis meses sem relator

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023, o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil tramita no Senado Federal desde fevereiro deste ano, mas ainda não tem relator e segue sem uma data prevista para avançar. O principal motivo disto é uma briga entre as duas Casas sobre qual é a iniciadora da proposta, ou seja, aquela que dará a palavra final sobre o conteúdo.

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A confusão acontece porque, no ano passado, o Senado aprovou um projeto de lei que criava o mercado regulado de carbono, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa, mas, na Câmara, o texto foi colocado para tramitar em conjunto com um projeto mais antigo, sobre o mesmo tema, apresentado na Casa Baixa pelo ex-deputado federal Jaime Martins. Assim, no dia 21 de dezembro, o que os deputados fizeram foi aprovar esse mais antigo na forma de um substitutivo (versão com diferenças em relação à original) e, consequentemente, rejeitar o projeto do Senado, que estava tramitando em conjunto.

O projeto que está com os senadores desde fevereiro, portanto, é o substitutivo à proposta mais antiga, e isso faz com que a Câmara seja a Casa iniciadora. Entretanto, o SBT News apurou que, no Colégio de Líderes do Senado, foi levantada a possibilidade de os senadores resgatarem o projeto que aprovaram no ano passado e enviarem diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ameaçou acionar a Justiça se isso fosse feito. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então, está em dúvida de como prosseguir.

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Diante do cenário, o relator do projeto na Câmara, Aliel Machado (PV-PR), está tentando construir um acordo. Aliel sugeriu a Pacheco que façam um texto em comum para o projeto, no Senado, e a Câmara dê a palavra final apenas concordando com o que voltar da Casa Alta. Pacheco ainda não tomou uma decisão, mas sinalizou a Aliel que não vai seguir sem falar com o deputado.

Enquanto isso, o Brasil continua sem ter uma lei específica que organize o mercado de carbono no território nacional e, portanto, sem poder aproveitar melhor esse instrumento para reduzir a emissão de gases de efeito estufa — que contribuem para o aquecimento global e as mudanças climáticas.

O que é o mercado de carbono?

O mercado de carbono consiste na compra de créditos de carbono por pessoas físicas/jurídicas ou governos para compensar a não redução de uma emissão de gás de efeito estufa por parte deles próprios, de outras ou outros que fizeram a diminuição.

Comprar crédito de carbono significa pagar por aquilo que não se conseguiu deixar de emitir de gases. Atualmente, o Brasil não tem mercado regulado de carbono, mas há um mercado voluntário.

Preocupação

Para a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), o mercado regulado de carbono é um instrumento "muito relevante e estratégico" para a descarbonização da economia no mundo.

Em entrevista ao SBT News, Viviane Romeiro, colíder da Força-Tarefa Mercados de Carbono da Coalizão Brasil e diretora de clima, energia e finanças sustentáveis do CEBDS, ressaltou que a demora para o projeto de lei avançar no Senado preocupa as entidades. Segundo ela, o Brasil tem uma "agenda apertada" de implementação do mercado regulado.

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"Já era para ter sido uma entrega para o ano passado. A expectativa era levar para a COP28, não foi possível. E agora no segundo semestre a gente tem as eleições municipais, pauta de reforma tributária, outros tópicos também, aí vem o G20, a COP29".

A COP é a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Viviane salienta também que o projeto de lei traz um cronograma em que a implementação do mercado regulado levaria anos.

"Então se o projeto fosse aprovado hoje, a gente está falando em um mercado regulado que iniciaria não antes do fim da década. E é uma agenda muito urgente".

Ela pondera que o projeto de lei não pode ser aprovado a qualquer custo. As entidades avaliam, por exemplo, que há itens no texto que deveriam ser simplificados, de modo que alguns temas ficassem para serem tratados na fase de regulamentação da lei.

"Essa simplificação é importante para garantir mais segurança jurídica. Porque hoje o texto está tão grande, longo, com algumas cláusulas confusas, conceitos confusos, principalmente na parte do mercado voluntário", fala Viviane.

Como exemplos de itens que deveriam ser simplificados, ela cita as definições sobre exportações de créditos de carbono e as definições de percentuais de repartição de lucros de projetos com comunidades tradicionais.

O que diz o projeto de lei?

O doutor em direito ambiental Rômulo Sampaio, professor da FGV Direito Rio, explica que o projeto de lei em tramitação no Senado cria um mercado regulado de carbono, traz regras para organizar o mercado voluntário e estabelece uma "ponte" entre os dois.

"Ele não exclui o voluntário, porque, como o próprio nome já diz, é voluntário, então qualquer um pode fazer. E ele diz que, em alguns casos, os créditos do mercado voluntário podem ser utilizados no regulado", pontua o especialista.

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Pelo texto, diz o professor, participarão do mercado regulado todas as indústrias, exceto agronegócio, que emitem 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano. "A regulação vai determinar um limite máximo [de emissão] por indústria. Então se eu sou da siderurgia, por exemplo, vai ter um limite X de emissão de gases de efeito estufa", esclarece. Dessa forma, a empresa que ultrapassar o limite precisará pagar àquela que não atingiu e, portanto, tem crédito de carbono para vender.

"A lei de oferta e de demanda é que determinará o preço desse crédito", diz Rômulo Sampaio. O professor explica ainda que se a empresa não encontrar no mercado regulado a cota de emissão que precisa comprar, há a possibilidade ainda, pelo projeto, de ela realizar uma ação positiva para o meio ambiente, como plantar uma floresta, e garantir desse modo crédito de carbono para compensar a emissão acima do limite.

Os limites para os segmentos da indústria que participarão do mercado regulado serão definidos em um regulamento após a sanção da lei. O governo será o gestor do mercado. Definirá os limites de emissão, verificará se as empresas respeitaram e estabelecerá as penalidades para o caso de desrespeito do limite. "Ele fica como o grande gestor desse mercado", fala Rômulo.

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As empresas que queiram comprar e/ou vender crédito de carbono, mas não são incluídas no regulado, poderão participar do voluntário, como o próprio nome diz. Os motivos do mercado voluntário "são vários", ressalta o professor. Há empresas que resolvem participar por serem realmente preocupadas com o meio ambiente e outras que precisam cumprir algum compromisso em seu país de origem, por exemplo.

No mercado voluntário, o crédito continuará podendo ser obtido com a realização de projetos benéficos para o meio ambiente, como a plantação de árvores ou proteção de floresta. A qualidade do crédito é e será atestada por empresas certificadoras.

Rômulo salienta que o mercado de carbono é uma forma de se colocar um preço sobre o carbono e, dessa forma, desincentivar a emissão. "Quando você tem que pagar por alguma coisa, você tende a usar de forma mais racional", afirma.

O professor reforça que o Brasil contribui para o enfrentamento das mudanças climáticas ao ter um mercado de carbono, mas acrescenta que o país representa aprenas 3% das emissões de carbono no mundo. Por outro lado, reforça, o mercado "gera vários benefícios ambientais paralelos. Por exemplo, protege floresta, acaba com lixões, porque você transformar um lixão em um aterro sanitário você gera crédito".