OAB-SP envia ao STF proposta de Código de Ética Digital para ministros

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uma proposta de Código de Ética Digital para a Corte. O documento foi encaminhado na última quinta-feira (12) e complementa uma proposta de Código de Conduta enviada ao tribunal em janeiro.

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A iniciativa foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade e tem como objetivo estabelecer parâmetros para o comportamento de ministros do STF em ambientes digitais, além de regras sobre segurança da informação e governança tecnológica no tribunal.

Segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a proposta busca estimular o debate institucional diante do atual cenário político.

“O País assiste aturdido a uma das maiores crises institucionais da República desde a redemocratização. Os fatos exigem apuração transparente. Ninguém pode estar acima da lei”, afirmou Sica ao defender a discussão de reformas no Judiciário.

O texto foi elaborado a partir de estudo técnico coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos, com participação de especialistas em direito e tecnologia. A proposta também considera normas e diretrizes internacionais sobre ética judicial, segurança da informação e administração de sistemas judiciais.

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Estrutura do código

A proposta de Código de Ética Digital é composta por 16 artigos, distribuídos em quatro capítulos, que tratam de princípios fundamentais, regras de conduta digital, governança tecnológica e disposições finais.

Entre os principais pontos sugeridos, estão:

• Prudência nas redes sociais: ministros devem manter presença digital compatível com a imparcialidade e a dignidade do cargo;

• Proibição de comentar processos: é vedado comentar casos pendentes de julgamento ou divulgar informações internas do tribunal;

• Separação entre comunicação pessoal e institucional: comunicações relacionadas ao trabalho devem ocorrer apenas por canais oficiais e rastreáveis;

• Restrição ao uso de aplicativos de mensagem efêmera: o texto proíbe meios de comunicação que não permitam registro ou auditoria das conversas institucionais;

• Vedação de contatos com partes por meios pessoais: ministros não poderiam se comunicar com partes de processos por dispositivos ou contas privadas;

• Regras de cibersegurança: dispositivos usados para acessar sistemas do STF devem cumprir requisitos mínimos de segurança e estar sob controle institucional;

• Distribuição de processos com critérios objetivos: o código propõe que os sistemas do tribunal sigam parâmetros transparentes e verificáveis para a distribuição de casos;

• Registro auditável de sistemas: plataformas digitais do STF devem manter logs completos de acesso e funcionamento;

• Transparência patrimonial: ministros teriam que manter declaração pública e atualizada de participações societárias próprias e de familiares próximos, com impedimento de atuar em processos que envolvam esses interesses.