Pacheco critica STF e diz que decisão sobre descriminalizar porte de maconha cabe ao Legislativo
Segundo presidente do Senado, descriminalização do porte de drogas "só pode se dar através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial"
Pacheco falou em coletiva também sobre a dívida dos estados com a União e compensação da desoneração da folha de pagamento | Roque de Sá/Agência Senado
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para consumo próprio. Segundo o parlamentar, a descriminalização teria de ser feita pelo Congresso Nacional.
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Siga no Google DiscoverSegundo o parlamentar, acaba gerando um "vácuo e uma lacuna jurídica importante" no país.
"Eu discordo da decisão do STF, eu já falei por mais de uma vez a respeito desse tema, eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial, há razões inclusive expostas nesse sentido", pontuou.
Em suas palavras, "a descriminalização das drogas é uma ideia que é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo".
Pacheco ressaltou que há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considera droga ilícita ou não e existe um rol nesse sentido estipulado pela administração pública por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Assim como há uma lei que disciplina que substância ilícitas entorpecentes, quaisquer que se sejam elas, quem as portas tem uma consequência jurídica".
Dessa forma, disse, existe uma lógica "jurídica, política, racional" em relação às drogas que não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque determinada substância entorpecente, "invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional".
Contraofensiva
No ano passado, diante do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, Pacheco apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade.
Essa proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, será analisada por uma comissão especial da Câmara que ainda será instalada.
Ao SBT News, o relator da PEC na CCJ, Ricardo Salles (PL-SP), disse que saberá na próxima semana se a comissão será instalada antes do recesso parlamentar, que iniciará em 18 de julho. Salles defende a PEC.
"O que eu acho inusitado é que depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que inclusive coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo", afirmou Pacheco se referindo à decisão do STF.
"Então, tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate, de um amadurecimento inclusive com a sociedade, mas que isso não represente de fato, eu espero, um libera geral em relação à maconha ou qualquer tipo de droga, porque de fato continua a deficiência". As declarações foram feitas em entrevista a jornalistas.
