“Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção", diz Lula em evento do ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (18), que é preciso afastar a ideia de que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital limita a liberdade. Durante cerimônia de assinatura de decretos que regulamentam a aplicação do ECA Digital, o petista comparou o cuidado online ao zelo no mundo físico.

“Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção. Do mesmo jeito que a gente não deixa a criança sozinha num parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes em que nossas crianças frequentam online”, disse.

A declaração do presidente ocorre em meio à disputa política sobre a regulação de plataformas digitais no país. De um lado, o governo defende regras mais rígidas para combater crimes virtuais e desinformação. De outro, setores da oposição argumentam que medidas mais duras podem representar riscos à liberdade de expressão.

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Durante seu discurso, Lula também exortou a população brasileira a não tolerar “exploração sexual, bullying, incitação à violência e automutilação só porque acontece no mundo digital”. Segundo ele, as práticas ilegais não podem ser relativizadas por ocorrerem na internet.

“Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, declarou.

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Lula falou ainda do papel da sociedade civil na construção da legislação após as denúncias apresentadas pelo influenciador Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que revelou casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual.

O presidente afirmou que a mobilização social foi decisiva para o avanço do tema e acrescentou que a participação popular deve continuar após a implementação das regras, com cobrança e monitoramento das ações do poder público.

“Esse decreto que estamos fazendo hoje possivelmente é a coisa mais organizada no mundo de proteção das crianças e adolescentes. Mas é importante saber que a mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate [...] saibam que vocês precisam continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo, denunciando as coisas erradas, porque sem a sociedade civil, só a lei não vai resolver”, disse.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi aprovado por unanimidade no Congresso em agosto e sancionado em setembro de 2025. A lei entrou em vigor na terça-feira (17).

A norma estabelece obrigações para plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, e exige a adoção de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes. A legislação também estabelece sanções a empresas que descumprirem as regras.

Para viabilizar a implementação, Lula assinou três decretos nesta quarta-feira (18) que:

• regulamenta a lei aprovada em 2025, detalhando a aplicação das novas regras;
• cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF), para centralizar denúncias; e
• reorganiza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.