Lula sanciona lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece obrigações para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, chamado de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital.

A assinatura aconteceu durante evento no Palácio do Planalto, em Brasília. Além do presidente Lula, participaram o vice-presidente, Geraldo Alckmin, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania) e outras autoridades.

O projeto de lei (PL) 2628/22 foi aprovado no Senado no dia 27 de agosto e prevê que as plataformas digitais adotem "medidas razoáveis" para reduzir os riscos de crianças e adolescentes terem acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para sua faixa etária.

Uma semana antes, passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado em caráter de urgência.

O tema ganhou grande repercussão quando o youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, divulgou em vídeo casos de sexualização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais.

O que diz o projeto de lei?

O projeto determina que plataformas com conteúdos inadequados para menores devem adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade em cada acesso, proibindo o uso apenas de autodeclaração.

Além disso, contas de usuários de até 16 anos deverão estar obrigatoriamente vinculadas à conta de um responsável legal, que poderá ser solicitado a comprovar a identidade da criança ou adolescente.

Conteúdos considerados impróprios

O texto define como impróprios ou inadequados conteúdos que envolvam:

- Exploração e abuso sexual;

- Violência física, bullying e assédio virtual;

- Incentivo à automutilação ou uso de drogas;

- Jogos de azar, apostas e produtos proibidos para menores;

- Práticas publicitárias predatórias;

- Pornografia.

Marco Regulatório

Plataformas deverão remover os conteúdos impróprios e notificar o autor da publicação, garantindo direito de recurso.

Para o advogado Luis Fernando Prado, especialista em proteção de dados e direito digital, sócio do Prado Vidigal Advogados, as sanções são claras e severas. Para além de multas de até R$ 50 milhões, violações ao ECA Digital podem fazer com que uma aplicação seja suspensa ou mesmo banida no Brasil.

“A título de comparação com outras legislações mundo afora, estamos diante de uma das mais rigorosas que conhecemos", afirma o especialista.

Com a sanção do projeto, o Brasil estabelece um marco regulatório crucial para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

Para a especialista em direito digital do Viseu Advogados, Antonielle Freitas, a nova legislação não apenas complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como também a aprofunda, impondo obrigações mais rigorosas e específicas às plataformas digitais.

Segundo Antonielle, para garantir uma efetiva aplicação e fiscalização, o ECA Digital estabelece um arcabouço robusto que envolve a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público, o Poder Judiciário e os órgãos de defesa do consumidor (Procons).

“As plataformas deverão apresentar relatórios de transparência, manter mecanismos eficientes de denúncia e estarão sujeitas a sanções específicas, que vão além das previstas na LGPD, incluindo multas elevadas e até suspensão de serviços” , completa a especialista.

A advogada explica ainda que, embora preserve o papel fundamental das famílias na educação digital, o ECA Digital estabelece um modelo de responsabilidade compartilhada, com deveres claros de diligência devida e cuidado desde a concepção. Isto exige que empresas criem ambientes seguros por padrão, aumentando significativamente a segurança no ambiente digital, ao atribuir um peso substancial de responsabilidade às plataformas.

Outro ponto é que o projeto busca assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como a liberdade de expressão e a privacidade, sem promover censura excessiva.

O foco está na proteção contra danos, como cyberbullying, assédio e exposição a conteúdo inadequado, e na mitigação de riscos, com mecanismos de devido processo legal para a remoção de conteúdo. Além de promover educação digital e oferecer ferramentas para que os menores possam exercer sua liberdade de forma segura e responsável.

“O ECA Digital representa um avanço legislativo significativo, que busca equilibrar a proteção contra riscos com a garantia dos direitos constitucionais, estabelecendo um novo padrão para o desenvolvimento digital saudável da infância e adolescência no Brasil”, diz Antonielle.