Na véspera de sanção de Ibaneis Rocha, oposição aciona MP contra lei de socorro ao BRB

A oposição ao governo do Distrito Federal acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB).

+Ibaneis confirma que vai sancionar lei que autoriza uso de terrenos públicos para socorrer o BRB

Duas representações diferentes foram apresentadas por parlamentares da oposição, questionando a legalidade da proposta aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto deve ser sancionado nesta terça-feira (10) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Representação do PSOL

Nesta segunda-feira (09), o deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresentou uma representação ao Ministério Público solicitando que o órgão acompanhe de perto a aplicação da lei.

O parlamentar aponta que o governo do Distrito Federal enviou documentos considerados incompletos sobre os imóveis listados no projeto. Segundo a representação, em alguns casos faltariam avaliações independentes dos bens e registros atualizados.

A peça também afirma que parte dos imóveis mencionados na proposta estaria atualmente em uso por serviços públicos. Além disso, o documento alerta para o risco de aumento do endividamento do Distrito Federal acima dos limites fiscais e para a possibilidade de eventuais prejuízos do banco acabarem sendo assumidos pelo Tesouro local.

+BRB e governo do DF não fizeram pedido de socorro, afirma secretário do Tesouro

Na representação, o deputado pede que nenhuma operação envolvendo os imóveis avance sem comprovação de que as medidas respeitam o orçamento e as regras fiscais, além da apresentação de avaliações de mercado dos bens, documentação completa e debate público sobre o tema.

Representação do PT

Na semana passada, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) e o presidente do PT no Distrito Federal, Guilherme Sigmaringa, também protocolaram uma representação no MPDFT contra o projeto.

O documento foi entregue ao procurador-geral de Justiça do DF, George Carlos Fredderico, que encaminhou o material para análise da equipe técnica.

A representação reúne informações de um estudo da consultoria legislativa da CLDF e levantamentos feitos pelo gabinete parlamentar. A peça aponta possíveis irregularidades jurídicas e fiscais na proposta, entre elas a autorização considerada ampla para o uso de bens públicos e a ausência de informações detalhadas sobre a situação financeira do banco e sobre o valor dos imóveis envolvidos na operação.

Segundo a representação, a iniciativa também poderia permitir a utilização de imóveis públicos estratégicos, incluindo áreas utilizadas por órgãos e empresas estatais, para recompor o patrimônio da instituição financeira.

Lei deve ser sancionada

Como apurou o SBT News, a lei deve ser sancionada na próxima terça-feira (10). O texto aprovado pela CLDF autoriza o Governo do Distrito Federal a transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do BRB.

A proposta permite diferentes formas de utilização desses bens, como a incorporação direta ao patrimônio do banco, a venda dos imóveis para gerar recursos ou o uso das áreas como garantia em operações financeiras.

Entre as possibilidades previstas está também a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital da instituição.

Para o governo local, a medida busca fortalecer a situação patrimonial do BRB após perdas relacionadas a tentativas de expansão e à frustrada negociação para compra do Banco Master, barrada pelo Banco Central em 2025 e alvo de investigação.