Na véspera de sanção de Ibaneis Rocha, oposição aciona MP contra lei de socorro ao BRB
Duas representações diferentes foram apresentadas contra a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília
Prédio do Banco de Brasília (BRB) | Divulgação/BRB
A oposição ao governo do Distrito Federal acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB).
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Siga no Google DiscoverRepresentação do PSOL
Nesta segunda-feira (09), o deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresentou uma representação ao Ministério Público solicitando que o órgão acompanhe de perto a aplicação da lei.
O parlamentar aponta que o governo do Distrito Federal enviou documentos considerados incompletos sobre os imóveis listados no projeto. Segundo a representação, em alguns casos faltariam avaliações independentes dos bens e registros atualizados.
A peça também afirma que parte dos imóveis mencionados na proposta estaria atualmente em uso por serviços públicos. Além disso, o documento alerta para o risco de aumento do endividamento do Distrito Federal acima dos limites fiscais e para a possibilidade de eventuais prejuízos do banco acabarem sendo assumidos pelo Tesouro local.
Na representação, o deputado pede que nenhuma operação envolvendo os imóveis avance sem comprovação de que as medidas respeitam o orçamento e as regras fiscais, além da apresentação de avaliações de mercado dos bens, documentação completa e debate público sobre o tema.
Representação do PT
Na semana passada, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) e o presidente do PT no Distrito Federal, Guilherme Sigmaringa, também protocolaram uma representação no MPDFT contra o projeto.
O documento foi entregue ao procurador-geral de Justiça do DF, George Carlos Fredderico, que encaminhou o material para análise da equipe técnica.
A representação reúne informações de um estudo da consultoria legislativa da CLDF e levantamentos feitos pelo gabinete parlamentar. A peça aponta possíveis irregularidades jurídicas e fiscais na proposta, entre elas a autorização considerada ampla para o uso de bens públicos e a ausência de informações detalhadas sobre a situação financeira do banco e sobre o valor dos imóveis envolvidos na operação.
Segundo a representação, a iniciativa também poderia permitir a utilização de imóveis públicos estratégicos, incluindo áreas utilizadas por órgãos e empresas estatais, para recompor o patrimônio da instituição financeira.
Lei deve ser sancionada
Como apurou o SBT News, a lei deve ser sancionada na próxima terça-feira (10). O texto aprovado pela CLDF autoriza o Governo do Distrito Federal a transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do BRB.
A proposta permite diferentes formas de utilização desses bens, como a incorporação direta ao patrimônio do banco, a venda dos imóveis para gerar recursos ou o uso das áreas como garantia em operações financeiras.
Entre as possibilidades previstas está também a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital da instituição.
Para o governo local, a medida busca fortalecer a situação patrimonial do BRB após perdas relacionadas a tentativas de expansão e à frustrada negociação para compra do Banco Master, barrada pelo Banco Central em 2025 e alvo de investigação.
