Gilmar diz que STF pode barrar 'pautas-bomba'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que o tribunal tem entendimento consolidado de que propostas aprovadas sem estimativa prévia de impacto fiscal podem ser consideradas inconstitucionais. A declaração foi feita no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O texto acendeu o alerta na equipe econômica porque determina integralidade e paridade na aposentadoria da categoria. Na prática, esses mecanismos garantem um valor igual ao salário da ativa e reajustes equivalentes aos dos servidores em exercício. Como consequência, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima um impacto fiscal de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, escreveu Gilmar em publicação no X, sem citar nominalmente a PEC aprovada pela CCJ.

A afirmação do ministro faz referência ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto para proposições que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita. Para a área econômica, o risco da PEC não se limita unicamente ao texto. A avaliação é que a retomada de benefícios como integralidade e paridade para uma categoria pode abrir caminho para pressão semelhante de outros setores do mercado de trabalho sobre o Congresso. O PEC 14/2021 ainda precisa passar pelo plenário do Senado, onde precisa do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em 2 turnos.

Planalto em alerta

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre propostas em tramitação na Casa com potencial de elevar despesas públicas. Alcolumbre afirmou no mesmo dia no plenário que não pretende abrir espaço para uma sequência de votações sobre pisos salariais e aposentadorias especiais de categorias profissionais antes das eleições.

“Em ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque se colocar para votar, todos vão votar sim e vamos ter que arrumar 10 Brasis para pagar. Aí fica sendo eu o culpado, que não quer dar um piso para um médico que salva a vida das pessoas”, destacou.

Aviso do TCU

Também nesta quarta, o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas as contas de 2025 do presidente e apontou fragilidades na trajetória da dívida pública, em renúncias fiscais e no monitoramento de riscos envolvendo estatais.

No parecer sobre as contas de Lula de 2025, a Corte afirmou que 91,4% das despesas primárias já são obrigatórias. Isso reduz o espaço para investimentos e gastos discricionários, que são aqueles usados para custear políticas públicas e manter a máquina pública funcionando.