Moraes intima defesa de Silveira a explicar violações de liberdade condicional

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes intimou na quinta-feira (26) a defesa do ex-deputado Daniel Silveira a explicar o desrespeito de seu cliente às regras da liberdade condicional. Inicialmente, os advogados alegaram que Silveira teve que sair de casa após as 22h para buscar atendimento médico. Mas informações da tornozeleira eletrônica apontam outros deslocamentos do ex-parlamentar.

'Não bastasse o desrespeito ocorrido no sábado e na madrugada de domingo, durante o restante do dia 22 (domingo), o sentenciado, de maneira inexplicável, manteve-se por mais de 10 (dez) horas fora de sua residência, de onde não poderia – por expressa determinação legal – ausentar-se em momento algum", afirma Moraes no pedido.

+ Relembre o histórico de Daniel Silveira com o STF

Silveira havia deixado a prisão na última sexta-feira (20), também por decisão de Moraes, mas foi encaminhado na terça (24) novamente à Cadeia Pública José Frederico Marques (Benfica), no Rio de Janeiro.

O ministro relembrou as regras para a liberdade condicional imposta a Daniel Silveira, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de ausentar-se de sua residência no período noturno e nos sábados, domingos e feriados, obtenção de ocupação lícita e comparecimento semanal perante o Juízo de Execuções Penais, além de proibição de mudança sem prévia autorização, proibição de uso de redes sociais e aplicativos de mensagens, frequência a clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos e vedação a posse ou porte de arma de fogo.

O pedido de explicações de Moraes vem depois de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro encaminhar um relatório de geolocalização do ex-deputado mostrando várias violações.

"Entre outros inúmeros endereços visitados, o sentenciado passou mais de uma hora no Shopping (ocorrência 14, data: 22/12/2024, chegada: 13:12, saída: 14:16), reforçando a inexistência de qualquer problema sério de saúde, como alegado falsamente por sua defesa", anota Moraes no despacho. "Lamentavelmente, restou comprovado que logo nos dois dias imediatamente subsequentes à concessão, o sentenciado ignorou as condições judiciais fixadas em seu livramento condicional."

Ao SBT News advogado do ex-deputado Daniel Silveira, Paulo Faria, acusou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de violar a Constituição ao determinar a volta do seu cliente à prisão.

“O ministro errou feio quando violou o artigo 118 da Constituição. A Lei de Execuções Penais determina que, quando há uma regressão de regime, deve ser feita uma audiência de justificação, diferente da de custódia [pela qual Silveira passou no domingo, quando omitiu deslocamentos feitos por ele]. Essa audiência de justificação acontece se o ministro entender que os documentos juntados no dia 22 [domingo] não foram suficientes [para sanar dúvidas sobre a movimentação do ex-deputado]. A partir daí ele intima a defesa, que vai fazer uma explanação oral para que ele entenda tudo que ocorreu no ato do suposto descumprimento. Silveira sequer foi ouvido formalmente na audiência de custódia, que é só pra saber se houve algum abuso na hora da prisão. Outro fato é que o juiz que fez essa audiência não tem nenhum poder para decidir nada, então foi uma ocasião absolutamente nula”, afirmou Faria em entrevista na quinta-feira (26) ao programa Poder Expresso, do SBT News.

Na semana passada, Moraes havia atendido a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República para conceder liberdade condicional a Silveira, sob alegação de que o ex-parlamentar tinha cumprido um terço da pena. Silveira foi condenado em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do Tribunal e a instituições.