Política

Fachin: "Não se deve promover reforma contra o Judiciário"

Presidente do STF alertou que uma eventual reforma não pode "converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial"

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Por José Matheus Santos e Felipe Moraes
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin | Reprodução/YouTube

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin | Reprodução/YouTube

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (16) que "não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário". O ministro pediu "diálogo com os demais poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e a sociedade".

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O tema ganhou relevo ao longo das investigações do caso do Banco Master, que revelaram suspeitas de envolvimento de ministros do STF com negócios do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A reforma do Judiciário também é uma das promessas do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o governo que se inicia em 2027. Um dos pontos defendidos pelo mandatário é o estabelecimento de mandatos para magistrados da Suprema Corte.

"As garantias da magistratura não podem ser compreendidas como vantagens corporativas", disse Fachin na abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, em Brasília. "Sua justificação constitucional reside na proteção da imparcialidade e da liberdade de julgamento", continuou.

"Por isso, reformas dos sistemas judiciais devem ser orientadas pelo aprimoramento institucional, pela eficiência e pela responsabilidade, sem comprometer as garantias indispensáveis ao exercício independente da jurisdição. Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade", explicou o ministro.

Independência judicial: "Com autoridade, mas sem autoritarismo"

Fachin reforçou que essa busca por diálogo "não exclui a crítica, a revisão de práticas ou a exigência de resultados". Mas ponderou que uma eventual reforma do Judiciário não pode "converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial".

"Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade. Não podemos exigir respeito à Constituição sem nos submeter integralmente a ela. Não podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção", acrescentou.

Para Fachin, o poder de um ministro de julgar "deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência". "Com independência, mas sem voluntarismo. Com autoridade, mas sem autoritarismo", apontou.

O presidente da Suprema Corte lamentou o atual "período de recrudescimento de disputas geopolíticas, conflitos armados, tensões comerciais, questionamentos ao multilateralismo e crescente utilização de instrumentos econômicos e tecnológicos como mecanismos de pressão internacional".

Nesse sentido, saiu em defesa do papel do direito internacional como um instrumento que "limita os fortes e protege os vulneráveis". Novamente falando da independência judicial, declarou que, sem tribunais autônomos, "a Constituição corre o risco de converter-se em documento subordinado às conveniências políticas".

Fachin opinou que a independência do Judiciário "não é privilégio dos juízes", mas "garantia da sociedade". "Não existe para proteger pessoas determinadas contra críticas legítimas, controles republicanos ou exigências de responsabilidade. Existe para assegurar que os conflitos sejam resolvidos segundo a Constituição e as leis, e não segundo interesses políticos, pressões econômicas ou ameaças de qualquer natureza", elaborou.

Em rápido comentário sobre o pleito de outubro, afirmou que "a democracia não se esgota na realização periódica de eleições". "A Constituição protege a democracia, inclusive contra tentativas de esvaziá-la por meio de instrumentos formalmente legais", continuou.

Polarização: "Judiciário não deve ingressar nas guerras culturais"

O ministro também comentou sobre a polarização que tomou conta da política brasileira nos últimos. Sem citar nomes ou partidos, disse que "não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito". "Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos", seguiu.

"Essa é uma exigência particularmente importante em tempos de polarização. Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais respostas orientadas pela lógica da disputa política. Mas o Judiciário não deve ingressar nas guerras culturais como participante de qualquer dos campos em confronto. Sua identidade institucional é outra. À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito", defendeu.

O presidente do STF ponderou que essa afirmação "não significa indiferença diante das ameaças à Constituição". Para ele, a independência judicial "exige distância das disputas partidárias, mas não omissão diante de atentados contra a ordem constitucional". "Imparcialidade não é passividade, como prudência não é fraqueza."

Em outro comentário sobre o trabalho exercido pelo Supremo, falou que "o tribunal é uma instituição coletiva" e que "nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma corte".

"A diversidade de interpretações contribui para a construção da autoridade institucional. Divergir não significa romper. Discordar não significa deslegitimar. A unidade institucional não exige uniformidade de pensamento. Exige compromisso compartilhado com a Constituição, com as regras do processo decisório e com a autoridade das deliberações colegiadas", detalhou.

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