Senado segue Câmara e contesta decisão de Dino sobre 6x1
Casa questiona mudanças nos prazos de descanso, nas regras para empregados de estatais e na adaptação de contratos públicos
Plenário do Senado Federal nesta terça (3) | Carlos Moura/Agência Senado
O Senado Federal se juntou à Câmara dos Deputados e pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte da decisão monocrática do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1, que começa em 16 de dezembro.
No documento, o Senado pede que sejam mantidas as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente em relação a três pontos da decisão de Dino:
- Descanso semanal: a emenda exige que o trabalhador tenha pelo menos 1 folga por semana e uma média de duas folgas semanais ao longo do mês. Dino suspendeu esses limites e liberou que a divisão das folgas seja decidida por acordo entre patrões e sindicatos. O Senado é contra e argumenta que essas regras são uma garantia mínima de descanso e saúde que não pode ser retirada por negociação;
- Empregados de estatais: a emenda libera trabalhadores com diploma universitário e salários altos do controle de horário, mas proíbe que essa regra valha para funcionários de empresas públicas. Dino decidiu que essa liberação deve valer também para os empregados de estatais que disputam mercado com empresas privadas. O Senado pede que a proibição original seja mantida para proteger os direitos desses trabalhadores;
- Contratos da administração pública: a emenda deu 1 ano para que órgãos públicos renegociem os valores de contratos com empresas terceirizadas e concessionárias por causa da redução da jornada. Dino cortou esse prazo para 180 dias. O Senado pede a volta do prazo de 1 ano, alegando que governos e prefeituras precisam de tempo para ajustar o orçamento sem correr o risco de paralisar serviços essenciais.
Diferentemente da Câmara, o Senado não pediu explicitamente que o STF derrube a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos por dia sem acordo coletivo prévio.
A Casa, no entanto, ressaltou que a emenda que pôs fim à escala 6x1 “manteve a compensação de horários por norma coletiva e confiou à negociação sindical tanto o regime compensatório dos repousos quanto a ampliação da jornada diária durante a transição”.
“A participação dos sindicatos permanece, assim, necessária à definição dos ajustes que a Emenda autoriza”, afirmou.
A manifestação também pede que o STF rejeite, no julgamento definitivo, os questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas ações que contestam dispositivos da emenda sobre a implementação da nova jornada de trabalho.
O julgamento do caso ainda não tem data marcada. A expectativa é que seja levado ao plenário na próxima semana, mas a inclusão na pauta depende do presidente do STF, Edson Fachin.
Nesta sexta-feira (13), a Corte começou a analisar, em plenário virtual, a decisão monocrática de Dino sobre as regras de implementação. Até a publicação desta reportagem, quatro ministros votaram pela manutenção da decisão: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue até as 11h de segunda-feira (16).
