Câmara contesta jornada de 8h e 24 min sem acordo coletivo
Casa Baixa pede que STF reveja pontos da decisão de Flávio Dino sobre implementação do fim da 6x1
Plenário da Câmara dos Deputados | Bruno Spada/Câmara
A Câmara dos Deputados contestou, nesta sexta-feira (13), a autorização dada pelo ministro Flávio Dino para que as empresas distribuam as 42 horas semanais de trabalho em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva. A regra vale para a primeira etapa de implementação do fim da escala 6x1, que começa em 16 de dezembro.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa Baixa afirmou que essa possibilidade deve depender de negociação com os sindicatos, algo que está previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.
“A limitação da jornada diária a 8 horas integra a tradição constitucional brasileira [...] e foi mantida pelo art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que condiciona a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva. Ao exigir instrumento coletivo para a distribuição das 42 horas em cinco dias, a Emenda Constitucional apenas seguiu essa lógica, prestigiando a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas”, afirma o documento.
Além da da distribuição da jornada, a Câmara pediu que o STF não confirme outros pontos da decisão monocrática proferida por Dino na quinta-feira (12). São eles:
- Compensação dos dias de descanso: a Câmara questiona a suspensão dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Defende que, nesses casos, seja mantida a regra da emenda: o trabalhador deve ter ao menos 1 dia de descanso por semana e fechar o mês com uma média de duas folgas semanais.
- Regulamentação de jornadas especiais: a Casa contesta o prazo de 180 dias dado ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados de trabalho. Argumenta que a Constituição não estabeleceu prazo para essa regulamentação.
- Regras para micro e pequenas empresas: a Câmara também questiona a determinação para que o Congresso aprove, em 180 dias, medidas para reduzir os impactos da mudança sobre esses negócios.
- Adequação de contratos com a administração pública: a Casa pede a retomada do prazo original de 1 ano para adaptar os contratos às novas regras, em vez dos 180 dias estabelecidos por Dino.
- Empresas estatais: a Câmara contesta a extensão da dispensa de controle de jornada aos empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência no mercado. Argumenta que a emenda constitucional não prevê essa exceção.
A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações que questionam dispositivos da emenda constitucional sobre a implementação da nova jornada de trabalho.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a Câmara, ambas devem ser rejeitadas pelo STF no mérito.
O julgamento sobre o caso ainda não tem data marcada. A expectativa é que seja levado ao plenário na próxima semana. A inclusão na pauta, porém, depende do presidente do STF, Edson Fachin.
Nesta sexta-feira (13), a Corte começou a analisar, em plenário virtual, a decisão monocrática de Dino sobre as regras de implementação. Até a publicação desta reportagem, três ministros votaram pela manutenção da decisão: Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento segue até as 11h de segunda-feira (16).
