6x1: AGU rebate alteração de Dino e pede decisão de plenário
Jorge Messias pede para plenário do STF não referendar decisão de Flávio Dino que acolheu parcialmente solicitação de confederações patronais.
Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias | Divulgação/Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que promoveu mudanças nas regras de transição do fim da escala 6x1. Em memoriais assinados por Messias, a AGU pede que o plenário do STF não confirme a decisão de Dino.
Apesar de manter o início da aplicação do fim da escala para dezembro, a decisão de Dino acolheu parcialmente pedidos feitos pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Contra essas alterações, a AGU alegou ao STF que o Congresso Nacional, com base em atribuições previstas na Constituição, fixou prazos e mecanismos de adaptação da nova regra. Dessa forma, qualquer “discordância não seria suficiente para substituir judicialmente as regras aprovadas”, segundo a Advocacia.
“A medida exigiria a demonstração de vício de constitucionalidade e de risco concreto que justificasse a intervenção cautelar”, reclama.
O posicionamento da AGU defende o papel da negociação coletiva na etapa intermediária de redução da jornada e também trata dos limites para a compensação dos dias de repouso. Em decisão questionada por centrais sindicais, o ministro Dino deixa dúvidas sobre a intermediação na negociação entre patrões e empregados; e também excluiu o pagamento de sobras da hora extra trabalhada por dia.
A manifestação da AGU tem caráter preliminar. A Advocacia ainda irá apresentar posição final sobre o assunto, seguindo os prazos, antes do julgamento em plenário.
