Dino envia à PF relatório da CGU que aponta falhas em repasses de emendas a ONGs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (11) o envio à Polícia Federal (PF) de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso irregular de emendas parlamentares por ONGs. Dano aos cofres públicos está estimado em R$ 15,18 milhões.

No documento, o magistrado pede que a PF tome as providências necessárias, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.

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O relatório técnico da CGU revela fragilidades críticas na execução desses recursos, incluindo capacidade técnica deficiente das entidades, falta de mecanismos de governança, planos de trabalho inadequados e ocorrência de irregularidades contratuais que resultaram em prejuízos estimados ao erário.

Segundo informou o relatório da CGU, 2.454 entidades receberam recursos federais exclusivamente em decorrência de emendas federais, o que indica um montante total de R$ 2,04 bilhões entre 2020 e 2024.

"Os achados evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente", disse o ministro.

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Dino também intimou poderes Executivo e Legislativo para se manifestarem sobre os indícios de individualização e fragmentação das emendas coletivas até 30 de novembro.

O ministro também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para a responsabilização civil e administrativa por uso irregular de recursos públicos. Os órgãos, portanto, devem se articular entre si, como uma forma de "assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência".

"Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas", afirmou.

O que o ministro pede no documento

• Encaminhamento do 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da PF;
• Devolução de recursos aos cofres públicos (recomposição do dano ao Erário) como uma medida crucial e urgente, que deve ser buscada tanto na esfera civil quanto na administrativa;
• Ofício à AGU para constituir um Grupo de Trabalho para coordenar as providências necessárias;
• Ofício à CGU para prestar informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), conforme a Lei Anticorrupção;
• Ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para promover a revisão administrativa das portarias setoriais.