Congresso faz sessão para analisar veto de Lula ao PL da Dosimetria; entenda

O Congresso Nacional analisa o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria nesta quinta-feira (30), às 10h. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Originalmente apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o PL da Dosimetria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reduzir penas de acordo com o tipo de condenação. O texto é visto como uma alternativa ao projeto de anistia, atualmente travado na Câmara, que prevê perdão aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.

Fica estipulado pelo texto:

• impedir a soma de penas: quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, o que reduz significativamente o tempo total de prisão.
• menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para aqueles que não tiveram papel de liderança e não participaram do financiamento dos atos.
• flexibilizar a progressão de regime: reduz o percentual necessário para progredir de um regime mais severo para um mais brando. Para condenados primários nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência, ou grave ameaça, o índice cairia para 16% do cumprimento da pena.

O projeto vale para processos já julgados ou pendentes sobre a trama golpista. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Com a dosimetria, a pena poderia cairia para três anos.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto é inconstitucional, pois a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática. "[Isso] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”, disse.

A sessão que vai analisar o veto presidencial foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que também é presidente do Senado. Para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, em votação separada nas duas Casas.

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Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Já se for derrubado, o projeto se torna lei. Neste caso, o governo federal ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o tema no plenário, caberá aos ministros decidir se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Se for observado inconstitucionalidade, a lei será anulada.

Lei Antifacção

Nesta semana, a Consultoria Legislativa da Câmara divulgou um estudo apontando que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria pode reverter trechos da Lei Antifacção, sancionada em março. Isso porque ambos os textos alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que define os prazos para a progressão de regime.

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No caso do PL da Dosimetria, uma mudança do regime fechado para o semiaberto seria facilitada não somente para condenados pelo 8 de janeiro, mas também para condenados por crimes hediondos, como feminicídio, homicídio qualificado e organização criminosa — contrariando a Lei Antifacção. Caso o veto seja derrubado, o projeto vai se sobrepor à legislação já em vigor.