Congresso busca saída para restrições a emendas e aumenta pressão contra STF

Líderes da Câmara e do Senado trabalham em uma alternativa para dar mais transparência a emendas parlamentares e afastar restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no envio de recursos a bases eleitorais. Estratégias foram analisadas ao longo da última semana e devem marcar os próximos dias no Congresso, assim como uma posição crítica de congressistas aos movimentos da Corte.

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A avaliação de líderes é que o ministro Flávio Dino, do STF, foi além das prerrogativas que cabiam a ele ao restringir emendas e que a decisão do Congresso frente ao tema é um direito Constitucional. Um influente líder de bancada na Câmara, de partido com ministro no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse ao SBT News acreditar que, ao suspender as impositivas, Dino "exorbitou de todas as prerrogativas".

"Você ter direito previsto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ele numa canetada suspender mostrou um profundo desrespeito com o Poder Legislativo", afirmou.

"O que é lamentável é que nós também temos a avaliação de que isso tudo foi em comum acordo com o Poder Executivo, até pela declaração recente do presidente Lula".

Na última quinta-feira (15), Lula criticou o que chamou de "sequestro" do Orçamento público pelo Congresso Nacional. De acordo com ele, desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando Eduardo Cunha era presidente da Câmara, os parlamentares passaram a controlar "muito dinheiro", mas sem critério para destinar os recursos. Segundo o petista, o alto valor das emendas impositivas para cada parlamentar é uma "loucura".

Para o líder de bancada do Congresso, portanto, a decisão de Dino "interfere bastante na harmonia entre os Poderes". Em suas palavras, "uma pessoa não pode ser maior que 513 deputados e 81 senadores".

Inicialmente, o ministro se colocou contra a aplicação das transferências especiais – que ficaram conhecidas como "emendas Pix" – com a condicionante de se indicar o destino de recursos. Dias depois, Dino estendeu a restrição às emendas impositivas, que são de uso comum entre os parlamentares e têm o pagamento obrigatório da parte do governo.

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A posição se tornou alvo de críticas e levou mais de dez partidos, entre eles o PT do presidente Lula e o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, a assinarem um comunicado contra a posição de Dino. Mas a decisão do ministro ganhou apoio no Supremo e, na sexta-feira (16), a Corte foi unânime ao manter a restrição. Todos os magistrados concordaram que há necessidade de mais transparência na destinação de recursos e de ajustes antes da retomada de envios.

O julgamento e as decisões de Dino provocaram reação imediata dedeputados e senadores. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo. O texto estava estacionado desde o ano passado, mas foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim da semana e deve avançar em breve no colegiado, conforme sinalizou a presidente, deputada Caroline de Toni (PL-SC).

"É um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso", diz. Por meio de nota, a deputada, que é uma das defensoras da PEC, também garantiu que a proposta receberá a "celeridade devida".

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Por ser uma PEC, uma eventual aprovação independe de decisão de Lula, de forma que o texto passaria a valer após as etapas no Congresso.

Em outra frente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou uma medida provisória que direcionava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento do Judiciário. A votação ainda depende do plenário da Câmara, mas pode restringir o recurso à área. Conforme apurou o SBT News, uma das possibilidades é que um projeto seja apresentado para reaver parte dos recursos que já foram liberados ao Judiciário. A medida foi apresentada como forma de apoio à recomposição de salários em carreiras jurídica.

Apesar das reações, as lideranças da Câmara e Lira consideram que, no caso das emendas Pix, é importante, sim, o Congresso aprovar uma normativa que assegure a identificação do objeto da emenda, porque não há transparência sobre isso atualmente. Já existe uma minuta de normativa e o texto deve ser aperfeiçoado pelos congressistas nas próximas semanas.

O que são emendas parlamentares?

Emendas parlamentares são um instrumento por meio do qual os deputados federais e senadores podem interferir na definição de como o dinheiro público será gasto. Por meio delas, os congressistas podem financiar diretamente uma obra ou projeto em suas bases eleitorais, por exemplo.

As emendas são apresentadas pelos congressistas durante a elaboração do Orçamento da União para o ano. Existem três tipos: as individuais, as de bancada e as de comissão.

As do primeiro tipo são aquelas de autoria de um parlamentar. Elas se dividem entre emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas individuais de transferência especial — que são emendas Pix, em que o estado ou município recebe o dinheiro e decide por conta própria no que investir, sem precisar informar o governo federal sobre o destino do montante.

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Já as de bancada são de autoria das bancadas estaduais no Congresso, e as de comissão, apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado.

O Orçamento de 2024 prevê R$ 49,17 bilhões para emendas parlamentares, dos quais R$ 23,18 bilhões foram pagos até o momento. Ao SBT News, o líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (RR), defendeu o instrumento em meio às recentes decisões do Supremo.

"Uma das atribuições de um senador é buscar recursos para o seu estado. Infelizmente, os estados da região Norte, como Roraima, estão entre as unidades com os menores índices de IDH do país", pontuou. "Uma forma de corrigir essa deficiência é o aumento no volume de investimentos nas cidades do estado, sobretudo no interior. Nesse sentido, é preciso destacar que os recursos enviados para infraestrutura e serviços sociais também fortalecem a economia."

Ele ressaltou que, com as emendas, os senadores apenas destinam os recursos. "A aplicação e licitação são realizadas pelos municípios, e a fiscalização é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais (TCE) e da Controladoria Geral da União (CGU)".