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Política

Comissão da Câmara adia novamente votação de proposta que limita decisões de ministros do STF

Oposicionistas e governistas chegaram a acordo para apenas discutir o texto nesta quarta; PEC sobre suspensão de decisões do Supremo também não será votada

Imagem da noticia Comissão da Câmara adia novamente votação de proposta que limita decisões de ministros do STF
Sessão da CCJ estava marcada para começar às 10h, mas teve início apenas às 12h | Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (11), mas a oposição e a base do governo chegaram a um acordo para que, hoje, o texto seja apenas discutido no colegiado.

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A PEC é defendida pelos oposicionistas, enquanto os governistas são contrários. O acordo firmado prevê ainda que requerimentos apresentados por deputados, inclusive um que pedia a inclusão na pauta da reunião desta quarta do projeto de lei que anistia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, sejam retirados.

Além disso, não será analisada hoje a proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo. A votação dela também estava prevista para esta quarta. Esse é outro texto que tem o apoio da oposição, mas é rejeitado pela base governista.

A sessão da CCJ estava marcada para começar às 10h, mas teve início apenas às 12h. Houve demora para se alcançar o quórum necessário de 33 deputados para poder iniciá-la. Parlamentares contrários à discussão das PECs incluídas na pauta estavam presentes na comissão, mas não registravam presença, para evitar a abertura da reunião. Mesmo depois que o quórum foi alcançado, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ainda discutiu a pauta com membros do colegiado antes de abrir a sessão.

Familiares de presos pelo atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 estavam presentes na sessão. De Toni lamentou que não poderiam analisar o projeto da anistia nesta quarta.

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"Infelizmente, estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas e, infelizmente, no dia de hoje, não será possível, então, analisar essa pauta. Devido à gravidade do tema, retomaremos ele em outubro, com a celeridade necessária", afirmou, no início da sessão.

O relator do projeto, o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE), que apresentou parecer favorável ao texto, disse que é inevitável ele ser aprovado pela CCJ.

"Eu quero dizer, esquerda, vocês só estão adiando o inevitável. Ontem, nós mostramos que vamos vencer esta guerra e as pessoas vão sair da cadeia. Nós vamos ter anistia no Brasil", declarou.

Posteriormente, pontuou: "Nós iremos vencer. O povo de Deus vai vencer. Mais uma manobra do governo, mas o inevitável não será impedido". A votação do texto e das Propostas de Emenda à Constituição em relação ao Supremo deverão ser votadas pela comissão após as eleições municipais.

PECs sobre STF

A PEC discutida pela comissão nesta quarta foi aprovada pelo Senado no ano passado e encaminhada à CCJ da Câmara, pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), horas após o STF formar maioria para suspender o pagamento de emendas parlamentares.

O texto proíbe a concessão de decisão individual — a chamada decisão monocrática — que suspenda a eficácia de lei ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.

Já a outra PEC foi apresentada pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último dia 10 de julho e enviada pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ em 16 de agosto, mesma data em que o plenário do STF manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas.

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A PEC diz que se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata", poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".

A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.

O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou parecer favorável favorável à admissibilidade.

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