Comissão da Câmara adia novamente votação de proposta que limita decisões de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (11), mas a oposição e a base do governo chegaram a um acordo para que, hoje, o texto seja apenas discutido no colegiado.

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A PEC é defendida pelos oposicionistas, enquanto os governistas são contrários. O acordo firmado prevê ainda que requerimentos apresentados por deputados, inclusive um que pedia a inclusão na pauta da reunião desta quarta do projeto de lei que anistia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, sejam retirados.

Além disso, não será analisada hoje a proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo. A votação dela também estava prevista para esta quarta. Esse é outro texto que tem o apoio da oposição, mas é rejeitado pela base governista.

A sessão da CCJ estava marcada para começar às 10h, mas teve início apenas às 12h. Houve demora para se alcançar o quórum necessário de 33 deputados para poder iniciá-la. Parlamentares contrários à discussão das PECs incluídas na pauta estavam presentes na comissão, mas não registravam presença, para evitar a abertura da reunião. Mesmo depois que o quórum foi alcançado, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ainda discutiu a pauta com membros do colegiado antes de abrir a sessão.

Familiares de presos pelo atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 estavam presentes na sessão. De Toni lamentou que não poderiam analisar o projeto da anistia nesta quarta.

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"Infelizmente, estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas e, infelizmente, no dia de hoje, não será possível, então, analisar essa pauta. Devido à gravidade do tema, retomaremos ele em outubro, com a celeridade necessária", afirmou, no início da sessão.

O relator do projeto, o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE), que apresentou parecer favorável ao texto, disse que é inevitável ele ser aprovado pela CCJ.

"Eu quero dizer, esquerda, vocês só estão adiando o inevitável. Ontem, nós mostramos que vamos vencer esta guerra e as pessoas vão sair da cadeia. Nós vamos ter anistia no Brasil", declarou.

Posteriormente, pontuou: "Nós iremos vencer. O povo de Deus vai vencer. Mais uma manobra do governo, mas o inevitável não será impedido". A votação do texto e das Propostas de Emenda à Constituição em relação ao Supremo deverão ser votadas pela comissão após as eleições municipais.

PECs sobre STF

A PEC discutida pela comissão nesta quarta foi aprovada pelo Senado no ano passado e encaminhada à CCJ da Câmara, pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), horas após o STF formar maioria para suspender o pagamento de emendas parlamentares.

O texto proíbe a concessão de decisão individual — a chamada decisão monocrática — que suspenda a eficácia de lei ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.

Já a outra PEC foi apresentada pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último dia 10 de julho e enviada pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ em 16 de agosto, mesma data em que o plenário do STF manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares impositivas.

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A PEC diz que se o Congresso considerar que uma decisão do STF "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional" e "inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata", poderá suspender os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros".

A proposta também exige que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.

O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou parecer favorável favorável à admissibilidade.