Câmara retoma discussão sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. Na sessão, adiada após um pedido de vista, os parlamentares debaterão o texto do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE).

Hoje, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a responsabilização e, ao mesmo tempo, a reinserção social dos jovens.

No geral, o ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (restrito a crimes violentos ou graves).

A proposta de Patriota altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. Inicialmente, o texto também previa maioridade civil, o que significa que os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), propôs emendas que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. O parlamentar explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes na sessão. Caso passe no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá que criar uma comissão especial para discutir o texto. Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para o Plenário.

Governo é contra

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania rejeitou à PEC que reduz a maioridade penal, alegando que a proposta é inconstitucional. Disse, também, que a mudança é ineficaz para o enfrentamento da violência e incompatível com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.

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“Adolescentes são pessoas em desenvolvimento, com maior plasticidade cognitiva e emocional, maior potencial de reintegração e transformação. Equipará-los a adultos no sistema penal comum ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país. A verdadeira resposta à violência não está na redução de direitos, mas na ampliação de oportunidades”, disse a pasta.