Câmara conclui votação de projeto da reoneração da folha de pagamento de 17 setores

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes em 2024 e prevê uma reoneração gradual a partir de 2025.

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Pela manhã, o plenário aprovou uma emenda defendida pelo relator, José Guimarães (PT-CE), que trata da apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional, e a redação final do projeto.

Agora, ele segue à sanção presidencial. Segundo Guimarães, que é o líder do governo na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancioná-lo ainda nesta quinta-feira (12).

Foram 231 votos a favor e 54 contrários à emenda de redação defendida pelo relator. Ela pretende resolver um impasse. Isso porque o Banco Central discordou de um trecho do projeto que considerava depósitos esquecidos como incorporados ao Tesouro para fins de estatísticas fiscais.

A oposição ao governo foi contra a emenda. "O que a gente está vendo aqui é a continuação da vergonha que foi essa votação ontem. A gente está votando uma matéria que não poderia estar em um projeto de lei", afirmou Adriana Ventura (Novo-SP) na sessão pela manhã.

O final da sessão foi tumultuado. Isnaldo Bulhões (MDB-AL) declarou a aprovação da redação final do projeto quando a líder da minoria, Bia Kicis (PL-DF), pedia tempo de liderança para discursar. Ela afirmou que fez o pedido antes do encerramento da votação, mas Isnaldo manteve o posicionamento que a ordem do dia foi encerrada antes.

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Adriana Ventura, Bia Kicis e Soraya Santos (PL-RJ) afirmaram que havia um requerimento de votação nominal para a redação final e que ele precisava ter sido votado, mas Isnaldo disse que o pedido era "extemporâneo". Ele encerrou a sessão sob protestos das deputadas oposicionistas.

O Supremo Tribunal Federal havia estabelecido um prazo para que o Congresso e o governo buscassem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Ele se encerrava na quarta-feira (11). Como a votação do projeto sobre a reoneração não foi concluída a tempo, a Advocacia-Geral da União pediu a prorrogação; o ministro Cristiano Zanin atendeu ao pedido, prorrogando por três dias.

"Nós conseguimos aprovar uma matéria que é essencial para o Brasil. Diz respeito à reoneração de 17 setores da economia brasileira e também tem uma regra que colocamos que precisam as empresas beneficiadas dessa isenção fiscal promover a manutenção dos empregos", declarou Guimarães em entrevista à TV Câmara após a conclusão da votação do projeto nesta manhã.

"Nós tivemos que enfrentar uma oposição muito raivosa, muito dura, vencemos tudo", pontuou.

O que é a desoneração da folha?

A desoneração permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Para municípios de pequeno porte, a medida consiste na redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária.

O projeto aprovado prevê que a desoneração continuará integral em 2024 e, a partir de 2025, passará por um processo de reoneração gradual até 2027. No caso das empresas, alíquota de 5% em 2025 sobre o total de salários pagos, de 10% em 2026 e de 15% em 2027. Em 2028, retomarão a alíquota cheia, pagando 20% sobre a folha de salários.

Em relação aos municípios, aumentará para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltará a 20% em janeiro de 2027.