Câmara reduz exigência para posse de armas e permite clubes de tiro a menos de 1 km de escolas
Projeto aprovado por deputados derrubou trechos de decreto de Lula; decisão também traz flexibilizações envolvendo CACs
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (28), projeto de decreto legislativo (PDL) que reduz exigência para posse de armas e permite instalação de clubes de tiro a menos de 1 km de escolas. O PDL suspende decreto de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e Segurança e Pública, publicado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que dificultava acesso de cidadãos a armas e munições de calibre restrito. O texto segue para o Senado.
O projeto também envolve flexibilizações envolvendo registros de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs).
Veja mudanças:
- Permite coleção de armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos. Também ficam de fora da proibição armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;
- Atividade de colecionamento deixa de ser restrita a museus;
- Conceito de uso restrito modificado, retirando dessa norma armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm. Quem tem armas desse tipo poderá continuar com elas e seguir comprando munições.
Clubes de tiro perto de escolas
Outra mudança importante é na localização de clubes de tiro. O projeto aprovado retira necessidade de o estabelecimento estar a uma distância superior a 1 km de escolas públicas e privadas.
O PDL manteve no decreto restrição sobre cumprimento de condições de uso e armazenagem de armas fogo utilizadas em clubes.
Certificado de CACs
O projeto ainda alterou requisitos para obtenção do certificado de atirador desportivo, suspendendo exigência de o interessado no registro comprovar participação em competições de clubes de tiro a cada doze meses.
"Tal exigência é socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações. A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto", afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A proposta aprovada também suspendeu necessidade de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) definir categoria de "arma de fogo histórica".
O PDL 206/24 é de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e teve relatoria de Carneiro, que diminuiu abrangência de itens suspensos.
