O que Jair Bolsonaro pode e não pode fazer durante prisão domiciliar?

Em pouco mais de duas semanas, Jair Bolsonaro foi da tornozeleira eletrônica à prisão domiciliar. O ex-presidente é réu sobre tentativa de golpe de Estado e também começa a cumprir a decisão do ministro do Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por descumprir medidas cautelares impostas no inquérito sobre a atuação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado licenciado é investigado sobre ter incitado sanções americanas contra o Brasil e ministros do STF. Bolsonaro é investigado por, supostamente, financiar a ida do filho ao país.

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O despacho que determinou a prisão domiciliar traz uma série de regras a serem cumpridas, e levantam dúvidas:

• Bolsonaro está proibido de receber visitas, com exceção dos advogados constituídos nos autos e de pessoas autorizadas previamente pelo STF. Essas visitas não poderão usar o celular enquanto estiverem com o ex-presidente. Isso porque Bolsonaro também está proibido de utilizar o aparelho, diretamente ou por meio de terceiros.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, “o presidente não pode falar no telefone, ele está em prisão domiciliar. Como alguém que está numa penitenciária não pode fazer uso de telefone, também não pode fazê-lo o presidente Jair Bolsonaro”.

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A prisão domiciliar é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro. É válida para indiciados e acusados que só poderão deixar a residência por meio de autorização judicial. Ela também está prevista na Lei de Execução Penal, que determina que presos no regime fechado, que são portadores de doenças graves e maiores de 70 anos, possam cumprir pena em domicílio.

• O ex-presidente continua proibido de acessar as redes sociais. E agora também não pode fazer ligações nem pelo telefone fixo. As restrições, no entanto, não incluem acenar da janela ou do jardim de casa — para vizinhos ou apoiadores. Como qualquer preso, em caso de emergência, pode ser levado ao hospital. Mas para consultas eletivas, depende de autorização judicial.

Ainda segundo o professor Gustavo Sampaio, “em relação aos seus filhos, um que é deputado, outro senador, outro vereador, esses que não moram na residência do presidente em Brasília, se forem visitá-lo terão que ter a prévia autorização judicial. Mas dentro de casa ele pode, claro, conviver de forma harmônica e regular com esposa, filha, enteada, não há nenhuma vedação nesse sentido”.

• Pela lei, Bolsonaro pode assistir televisão, incluindo o conteúdo das plataformas de streaming.

O advogado André Marsiglia explica que o investigado “não está incomunicável com o mundo, apenas por telecomunicações. Quer dizer, passar e receber mensagens é o alvo, o objeto dessa restrição, mas não receber informações públicas, ou assistir jornais, ter acesso ao que acontece dentro do mundo. Vamos nos lembrar que até presos, até pessoas que estão encarceradas, podem ter contato com o mundo”.

Mas e Michele Bolsonaro, a enteada e a filha deles, podem usar o celular ao lado do ex-presidente?

Para Marsiglia, “as restrições têm que ser impostas somente a ele. E se não há condições de serem cumpridas, é um problema que o juiz tem que resolver e não a restrição a ele ser estendida a todo mundo que está no entorno dele apenas para que não haja descumprimento”.