Lula sanciona com 63 vetos projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos nesta sexta-feira (8) o projeto de lei (PL) que fragiliza regras de licenciamento ambiental. Ao todo, eram quase 400 dispositivos, dos quais o chefe do Executivo decidiu não aprovar 63.

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Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o governo pretende dar segurança jurídica para os empreendimentos licenciados, preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e incorporar inovações para tornar o procedimento mais ágil sem perder qualidade.

O governo divulgou e detalhou os 63 vetos durante coletiva no Palácio do Planalto sobre o projeto, chamado de "PL da devastação" por ambientalistas. O presidente também assinou uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE). Anteriormente, só entraria em vigor 180 dias após a sanção.

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Belchior também informou que o governo está enviando ao Congresso Nacional um novo projeto de lei com urgência constitucional, para preencher os "vácuos" deixados pelos vetos e evitar insegurança jurídica.

Em relação ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite licenciamento automático e era uma das partes polêmicas do texto, o presidente Lula restringiu trecho que previa um licença ambiental por adesão de compromisso de 5 a 10 anos para atividades de pequeno e médio poluidor. Agora, vai valer apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente.

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"A LAC, quando se coloca ela pra empreendimentos de médio impacto poluidor, isso não é algo aceitável. Então não vai ter licenciamento monofásico. Foi um trabalho minucioso. Mais de 70% da população estava preocupada. É um esforço grande pra ganhar agilidade no licenciamento de obras, mas sem perda de qualidade na proteção ao meio ambiental", disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

Outro ponto também discutido foi sobre a Mata Atlântica. O governo vetou a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. Entre os vetos, estão: a dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação (UCs) e dispositivos que contrariavam a proteção dos povos indígenas.

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Pontos polêmicos

Entre os trechos mais criticados está a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O mecanismo prevê um trâmite mais simplificado para empreendimentos estratégicos, com aprovação obrigatória em até 12 meses, mesmo que haja risco de danos ambientais.

Outro ponto polêmico é a já citada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que prevê emissão de forma automática pelo próprio empreendedor para atividades de pequeno e médio porte, mediante compromisso de cumprimento das exigências ambientais.

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O projeto foi extremamente criticado por ambientalistas e patrocinado por setores industriais e do agronegócio. Agora, os pontos serão discutidos novamente no Congresso, para um acordo mútuo entre Executivo e Legislativo.

Os vetos deverão ser publicados ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).