Ministério do Meio Ambiente critica PL do licenciamento ambiental e promete ações contra texto

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou uma nota, na noite de quinta-feira (17), criticando o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental. A pasta afirmou que o texto, aprovado pelo Congresso nesta semana, representa risco para a segurança ambiental e jurídica do Brasil.

“O MMA sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental. Apesar dos esforços do MMA e do apelo formal para que a votação fosse adiada para o período pós-recesso, de forma a permitir maior debate e construção conjunta, o texto aprovado não alcançou resultados satisfatórios”, disse o ministério.

Em meio ao cenário, a pasta afirmou que irá avaliar os caminhos institucionais para “enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das riquezas naturais do país”. O objetivo é assegurar a manutenção de uma legislação ambiental de acordo com os desafios sociais, climáticos e econômicos.

“A equipe técnica do MMA já trabalha na análise dos encaminhamentos cabíveis. O ministério reitera a disposição para seguir em diálogo com o Congresso Nacional e os diferentes setores da sociedade”, acrescentou a pasta.

Entenda

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual órgãos públicos autorizam a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e que podem causar impactos ambientais significativos. Na quinta-feira (17), a Câmara aprovou o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o procedimento, causando alerta em ambientalistas.

Isso porque os deputados mantiveram todos os pontos polêmicos do projeto. É o caso da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada apenas na autodeclaração do empreendedor. Isso significa que obras de pequeno e médio porte com potencial poluidor, como rodovias, podem ser autorizadas sem estudos prévios, com o compromisso do empresário de cumprir as normas ambientais.

Outro trecho que preocupa ambientalistas é a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Tal licença poderá ser usada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo — órgão de assessoramento do presidente quanto à política ambiental.

Este último pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A ação, que ainda passa por etapas para ser aprovada, é defendida por autoridades do governo, como o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o chefe da Casa Civil, Rui Costa, além do presidente Lula.

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No Congresso, a proposta teve apoio, sobretudo, da bancada ruralista. Ambientalistas, por outro lado, criticaram o texto, apelidando-o de “projeto da devastação”. Enquanto setores produtivos consideram a flexibilização do licenciamento ambiental essencial para destravar o desenvolvimento do país, ambientalistas apontam para um retrocesso ambiental, contrariando a Constituição Federal e os compromissos internacionais firmados pelo Brasil.