Dino proíbe saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o saque em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, assinada nesta terça-feira (3), determina que a movimentação dos valores seja feita exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix.

+PT quer 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública para a União

Os valores não poderão ser retirados em espécie, nem mesmo após transferência para contas de empresas contratadas. O Banco Central terá 60 dias para regulamentar a medida.

"Verifico que, em razão do primado da transparência, da rastreabilidade e da probidade, deve ser definitivamente vedada, conforme normas regulatórias adequadas, a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregação cabível", afirmou o ministro na decisão.

A medida também reforça o combate às chamadas “emendas-bolsão”, quando bancadas aprovam verbas com objetos genéricos que depois são fragmentados, o que dificulta o controle sobre o destino final dos recursos.

+Alcolumbre decide que foi válida sessão da CPMI do INSS que quebrou sigilos de Lulinha

Outro ponto central é a proibição do uso de emendas para financiar obras com irregularidades ambientais. Caso haja auto de infração ou decisão judicial que comprove ilícito ambiental, o Executivo deverá impedir a liberação dos valores.

No caso das emendas destinadas à saúde, Dino manteve a possibilidade de pagamento de pessoal, mas impôs novas exigências. Cada emenda deverá ter conta bancária específica, e a lista nominal dos profissionais remunerados com esses recursos deverá ser publicada mensalmente no Portal da Transparência.