Comissão de Ética autoriza Lewandowski a advogar, mas impõe quarentena para ações com a PF

A Comissão de Ética da Presidência da República autorizou, com ressalvas, o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a voltar a advogar sem precisar cumprir quarentena –prática que restringe a atuação no âmbito privado para ex-funcionários públicos por um período. A decisão foi emitida nessa segunda-feira (26).

As restrições impostas pela comissão incluem um veto de seis meses a ações do escritório de advocacia ligadas ao Ministério da Justiça e instituições vinculadas, como a Polícia Federal (PF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Lewandowski pediu demissão do cargo de ministro em 8 de janeiro e entrou pessoalmente com a consulta na Comissão de Ética.

A conselheira Vera Karam de Chueiri, que proferiu a decisão, acrescenta que o ex-ministro deverá informar à comissão sobre eventuais propostas de trabalho no setor privado no período de seis meses após sua exoneração.

+ Lewandowski diz que prestou serviços de consultoria jurídica ao Master

Caso Master

Na prática, a decisão impede que Lewandowski preste consultoria jurídica ao Banco Master, como admitiu ter feito no passado. O banco de Daniel Vorcaro é investigado pela PF no âmbito da Operação Compliance Zero por suspeita de fraude bancária.

Segundo reportagem do Portal Metrópoles, o escritório de advocacia da família de Lewandowski continuou atendendo o Master durante o período em que o ex-ministro comandava a pasta Justiça.

O Lewandowski afirma que retirou o escritório do caso e suspendeu seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim que assumiu o ministério, em janeiro de 2024.