STF volta a analisar ações que podem mudar composição da Câmara dos Deputados
O caso envolve eleições para deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (8) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que discutem as sobras eleitorais e podem resultar na mudança de configuração das bancadas do Congresso. O julgamento estava parado desde agosto de 2023, depois que o ministro André Mendonça pediu vista do processo.
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Mendonça devolveu a ação para julgamento e pediu destaque, o que leva a análise ao plenário físico. O Supremo recebeu ações de quatro partidos (Rede, Podemos, PSB e Progressistas), que contestam as alterações na lei eleitoral estabelecidas em 2021. O caso envolve as eleições para deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores.
A lei prevê que poderão concorrer às sobras eleitorais somente os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente, conhecida como regra dos 80-20.
Para as legendas que apresentaram a ação no STF, as mudanças são inconstitucionais e dificultam a participação dos partidos na divisão das sobras. As ações pedem que todos os partidos, independentemente de atingir a cláusula, possam participar dessa última fase de distribuição das vagas.
Até o momento, três ministros votaram. O relator e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou voto em plenário virtual antes de se aposentar. Apesar da aposentadoria, o voto fica preservado.
Lewandowski defendeu que a mudança no cálculo da distribuição das sobras deve acontecer, mas só a partir das eleições de 2024, o que não impactaria a atual configuração da Câmara. No voto, defendeu que "toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito".
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também apresentaram voto a favor das mudanças na distribuição das vagas. Mas os magistrados defendem que as alterações devem ser retroativas e incluir as eleições de 2022.
