Musk x Moraes: "Redes sociais têm dificuldade de cumprir decisões judiciais brasileiras", diz advogado
Ministro do STF incluiu bilionário no inquérito das fake news após empresário fazer críticas à restrição de perfis no X (antigo Twitter)
O embate entre o bilionário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), movimentou o fim de semana. O advogado especialista em direito digital Lucas Karam participou do Brasil Agora desta segunda-feira (8) e detalhou as posições dos dois lados desse confronto.
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Após Musk pedir impeachment de Moraes e classificar como "censura" a restrição de perfis, o ministro incluiu o empresário como investigado no inquérito das fake news. Ainda determinou multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil vetado que o bilionário decidir reativar.
Karam explicou que um juiz "dentro do âmbito proporcional e razoável, possui aparato de realizar medidas necessárias cabíveis para executar a decisão". No caso de Moraes, segundo ele, o ministro "tem grande espaço para interpretar, de forma subjetiva". "Uma das medidas é justamente a queda, a restrição de funcionamento da plataforma da rede social aqui no Brasil", informou.
Mas Karam ponderou que bloquear o uso da rede no país pode soar excessivo. "Há princípios constitucionais que entendem que isso é desproporcional. Não caberia aplicar medida isolada, de não cumprimento de uma conta, e tirar acesso de milhares e milhares de brasileiros", analisou.
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O advogado, por outro, também não vê algo de isolado na decisão de Moraes. "Vem de histórico em que as redes sociais possuem dificuldade de cumprir decisões judiciais brasileiras", lembrou.
Karam ainda analisou como pode se dar a atuação do Congresso Nacional em relação à regulação das redes sociais. O projeto de lei (PL) das fake news, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), está parado na Câmara, aguardando votação.
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"Congresso deverá delimitar [regras para as redes], em harmonia com as legislações existentes, visando a liberdade de expressão do cidadão. É necessária legislação somente para as redes", completou.
