Justiça suspende programa de escolas cívico-militares em São Paulo
Corte alegou que projeto deve receber aval do Supremo Tribunal Federal
Lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas | Prefeitura de Cariacica
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o Programa Escola Cívico-Militar criado pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, divulgada na quarta-feira (7), acontece em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
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Siga no Google DiscoverNo documento, a entidade alegou incoerência na continuidade do programa, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o tema. O argumento foi acatado pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, que afirmou que cabe à Corte decidir sobre a eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei.
“Se a lei estadual for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia dessa declaração se imporá ao Tribunal local, ficando a ação direta proposta perante ele sem objeto”, explicou Gonçalves. “Seria, então, ineficaz a decisão desta Corte de Justiça, em face do que eventualmente decidir a Suprema Corte.”
Entenda o caso
O programa de escola cívico-militar foi suspenso pelo governo federal em julho de 2023. O modelo de ensino, criado em 2019, estabelecia uma parceria entre educadores e militares, que ficavam responsáveis, respectivamente, pela área pedagógica e gestão administrativa das instituições. O objetivo era diminuir a evasão escolar e inibir casos de violência.
O fim do programa foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santo, que explicou que a decisão foi tomada após uma análise interna. Além da desigualdade salarial entre militares e professores, o ministro alegou que o projeto não tinha "base legal" para a pasta, que é responsável pelo repasse de verba para o pagamento dos funcionários.
Mesmo com a suspensão, vários estados afirmaram que iriam adotar um programa próprio para continuar com as escolas cívico-militares existentes.
Em São Paulo, o Programa Escola Cívico-Militar foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 27 de maio. O plano, segundo ele, é que a implantação do programa comece ainda neste ano, tanto em escolas já existentes como em novas unidades. Ao todo, 50 a 100 instituições devem adotar o modelo.
Para ser implantado, no entanto, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
A Seduc-SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares, organização e segurança escolar.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
