Fux vota para manter voto secreto e barrar prazo de 24h em eleição indireta no RJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) para manter a liminar que suspendeu trechos da lei do Rio de Janeiro sobre eleição indireta para o governo estadual.

Ele entendeu que a norma viola princípios constitucionais ao prever voto aberto e reduzir para 24 horas o prazo de desincompatibilização de candidatos. A posição confirma a decisão tomada por ele em 18 de março.

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Em seu voto, Fux afirmou que os estados podem regulamentar eleições indiretas em caso de dupla vacância, sobretudo quando não decorre de causas eleitorais. Essa autonomia, porém, não é absoluta.

Segundo o ministro, os estados devem respeitar “certas balizas materiais”, como as garantias do voto livre e os princípios constitucionais do processo eleitoral, incluindo regras de elegibilidade, inelegibilidade e igualdade de condições entre candidatos.

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Sobre o modelo de votação, Fux afirmou que o STF tem entendimento de que, em eleições indiretas, tende a prevalecer o voto aberto, mas que essa orientação pode ser afastada em situações excepcionais.

Para o ministro, o contexto de violência política no Rio compromete a independência dos deputados, o que justifica a adoção do voto secreto.

“[...] não é possível conceber um cenário de plena liberdade de escolha pelos membros do Parlamento local nas eleições indiretas com escrutínio aberto, pois estariam sujeitos a retaliações violentas e toda a sorte de constrangimentos externos”, afirmou.

O ministro também argumentou que, nas eleições indiretas, a Assembleia Legislativa atua como um colégio eleitoral. Por isso, os deputados devem ter as mesmas garantias asseguradas ao eleitor comum, como o voto secreto, para evitar pressões e coações externas.

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Fux apontou ainda inconstitucionalidade na redução do prazo de desincompatibilização. A lei estadual exige que ocupantes de cargos públicos que pretendam disputar a eleição se afastem em até 24 horas, enquanto a legislação federal prevê prazos maiores para evitar abuso de poder. Para o ministro, a regra “é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no certame eleitoral” .

Ele afastou ainda a aplicação de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que admitem flexibilização de prazos em eleições suplementares. Segundo Fux, esse entendimento não se aplica à eleição indireta, que não anula um pleito anterior.

Julgamento

O caso é analisado pelos 10 ministros do STF em sessão no plenário virtual a partir desta quarta-feira (25). O julgamento vai até segunda-feira (30).

A ação foi apresentada pelo PSD, partido do ex-prefeito Eduardo Paes, que questiona a constitucionalidade da norma. Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a derrubada da liminar e a validade das regras aprovadas pela pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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Situação política do Rio

A disputa ocorre em meio à crise política no estado. A dupla vacância foi aberta após a renúncia do então governador Cláudio Castro (PL), na segunda-feira (23), para disputar o Senado. A candidatura, no entanto, será inviabilizada após o TSE torná-lo inelegível por oito anos.

O estado também está sem vice desde 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do estado (TCE-RJ). Como a vacância ocorreu na segunda metade do mandato, a lei prevê eleição indireta pela Alerj para escolha de um governador tampão até a posse do eleito no pleito de outubro deste ano.

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