CNJ vai analisar na próxima terça (26) a criação de contracheque único para a magistratura
Resolução do órgão visa dar mais transparência à remuneração do Poder Judiciário e reforçar decisão do STF que limitou o pagamento de “penduricalhos”
Fachada do prédio do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília | Rômulo Serpa/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar na próxima terça-feira (26) a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para magistrados de todo o país. A medida busca ampliar a transparência sobre os pagamentos feitos pelo Poder Judiciário, uniformizar as folhas salariais dos tribunais e reforçar o controle sobre o cumprimento do teto constitucional.
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Siga no Google DiscoverA resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, depois que a Corte limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos”.
Em março, o Supremo aprovou uma tese que estabelece que as verbas além do salário normal (o subsídio) não podem superar o limite de 35% do salário de ministros do Supremo (R$ 46.366,19), o equivalente a R$ 16.228,16, e determina a padronização nacional das verbas pagas a juízes e membros do Ministério Público.
Pela proposta que será analisada no CNJ, cada magistrado passará a receber apenas um holerite mensal, no qual deverão constar todas as verbas salariais, indenizações e descontos obrigatórios e eventuais. O texto proíbe a existência de folhas paralelas ou classificações diferentes para pagamentos de mesma natureza.
Pagamentos além do teto mensal, como o 13º salário, terço de férias, acúmulo de funções e auxílio-saúde, também deverão ser incluídos neste contracheque único.
A resolução prevê ainda mecanismos de fiscalização das folhas de pagamento. Entre elas estão o envio padronizado de dados ao CNJ, a integração dos sistemas de pagamento e a ampliação dos poderes do órgão, que poderá suspender pagamentos irregulares e instaurar processos administrativos.
Atualmente, o conselho já mantém um Painel de Remuneração dos Magistrados com dados enviados pelos tribunais de todo o país, mas os formatos variam entre os órgãos, o que dificulta o monitoramento.
Segundo o CNJ, a criação do contracheque único pretende assegurar maior uniformidade, rastreabilidade e segurança jurídica na divulgação das remunerações da magistratura.
