Barroso determina que governo de São Paulo cumpra regras sobre o uso de câmeras corporais na PM
Governo paulista também terá que informar ao STF cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo cumpra as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. O principal objetivo é garantir o funcionamento dos equipamentos independentemente da vontade do policial.
De acordo com as diretrizes do ministério, o acionamento das câmeras deve ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”. Isso significa que, ao ingressar em uma operação, o policial terá seu equipamento acionado, por exemplo, pelo barulho de um tiro ou por estar muito perto de uma área previamente demarcada.
Os critérios da pasta para o armazenamento do material captado pelas câmeras também deverão ser seguidos. A guarda do material deverá ser garantida por 365 dias.
Ainda segundo a decisão de Barroso, o governo de São Paulo terá que informar ao STF cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Além disso, precisará enviar um relatório após seis meses do início do contrato com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Pedido da Defensoria Pública
A decisão do ministro Barroso atende a pedido feito ao STF pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696. Segundo a Defensoria, o edital de licitação do governo de São Paulo contém lacunas que podem resultar em aquisição de equipamentos fora do padrão estabelecido pelas regras do Ministério da Justiça.
Na prática, Barroso manteve a validade do edital, sem suspender a compra, porém deixando claro que o governo de São Paulo deve cumprir as regras da pasta. “Considerando os esclarecimentos prestados pelo Estado e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”, enfatizou Barroso.
Economia de 54%
O governo estadual afirma que haverá uma economia de mais de 54% nos gastos relacionados ao uso de câmeras corporais pela Secretaria de Segurança Pública, em comparação com os modelos usados atualmente. "O valor da primeira colocada no pregão realizado nesta segunda também é 30% menor que o previsto pela PM", acrescentou o governo.
No total, 14 empresas participaram da disputa. A empresa melhor colocada terá, agora, que apresentar documentação para as etapas de habilitação e análise de amostras. Na modalidade "pregão", vence a empresa que cobra o menor valor, desde que cumpridos os requisitos técnicos e burocráticos do processo de licitação.
“Nós tivemos bastante concorrência e uma redução importante no custo da câmera. Agora, a gente vai para a segunda fase, que é a prova de conceito, em que será verificado se o equipamento da empresa vencedora atende a tudo o que foi especificado no edital”, declarou o governador, Tarcísio de Freitas.
Aumento da cobertura
O governo de São Paulo afirma que, além de economizar dinheiro público, a compra que está sendo feita permitirá um aumento de 18,5% no número de equipamentos disponíveis. "Além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, haverá expansão do programa no território paulista", afirma.
Ainda de acordo com o governo, "as novas câmeras terão tecnologia mais moderna, com a inclusão de novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhoria na conectividade, entre outras inovações".
