Associação de procuradores recorre de decisão de Toffoli que anulou acordo da Odebrecht
Ministro do STF anulou provas do acordo de leniência com a construtora em decisão que cita "armação" para prisão de Lula
A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) entrou, nesta 2ª feira (11.set), com um agravo regimental contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou as provas do acordo de leniência da construtora Odebrecht.
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No recurso, a associação pede que a decisão do ministro se atenha apenas ao pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para ter acesso às provas da ação penal.
"Os efeitos processuais em relação ao Reclamante [Lula], portanto, não estão em discussão e serão preservados exatamente porque contidos no âmbito específico da reclamação e já cobertos pela coisa julgada e pela extinção da ação penal em que a prova se produziu", destaca o agravo.
No documento, a associação de procuradores alega que a decisão de Toffoli é "inteiramente equivocada", destoando da "realidade dos fatos" comprovados nos autos.
"O que efetivamente se sabe é que o Relatório final da Sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do Acordo de Leniência, sobretudo em relação ao acesso, pelo MPF, aos sistemas de controle operados pela empresa, que decorreu de entrega voluntária dos dados por parte da empresa leniente e também de cooperação jurídica internacional, a qual, por sua vez, foi devidamente processada pelo DRCI e cujos documentos estão assinalados na citada sindicância", diz o texto.
+ Toffoli anula provas de acordo com a Odebrecht e diz que Lula foi vítima de armação
Entenda o caso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta 4ª feira (6.set) todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da construtora Odebrecht, celebrado em 2017 e usado em acusações e processos da Lava Jato. Na decisão, Toffoli também critica a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a chama de "armação".
Para o ministro, a prisão do petista, em abril de 2018, foi mais do que um erro judiciário.
"Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem" diz o magistrado.
Toffoli também determinou que diversos órgãos, como a Procuradoria-Geral da República e a Receita Federal, identifiquem os agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência e apurem a responsabilidade nas esferas administrativa, cível e criminal.
A Advocacia Geral da União foi intimada para que apure "danos causados pela União e por seus agentes em virtude da prática dos atos ilegais" para fins de responsabilização civil.
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