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Justiça
- 27/12/2022
Nova Emenda Regimental restringe decisões individuais dos ministros do STF
Segundo o texto, medida cautelar deve ser submetida imediatamente pelo relator a referendo
Brasil
- 26/04/2024
Pacheco entra com recurso no STF contra liminar de Zanin que barrou desoneração
Agravo Regimental é assinado pela advocacia do Senado Federal, com pedido direto ao ministro para que reconsidere a decisão
Justiça
- 14/12/2021
Moraes mantém inquérito contra Bolsonaro por fala sobre vacina e Aids
PGR havia protocolado agravo regimental contra abertura da investigação
Congresso
- 20/10/2021
CPI: oposição quer evitar novo debate durante apresentação de relatório
Estratégia é usar pedido de vista coletivo, instrumento regimental das comissões; leia o documento
Justiça
- 12/09/2023
Associação de procuradores recorre de decisão de Toffoli que anulou acordo da Odebrecht
Ministro do STF anulou provas do acordo de leniência com a construtora em decisão que cita "armação" para prisão de Lula
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Justiça
- 27/12/2022
STF estabelece prazo de 90 dias para pedidos de vista
Processos serão liberados automaticamente após o período; mudança será publicada em janeiro
Congresso
- 04/08/2021
Presidente da CPI lê decisão de Fux antes de depoimento de Blanco
O entendimento do STF será aplicado no depoimento do coronel na comissão do senado
Congresso
- 02/02/2021
Oposição vai ao STF contra 1º ato de novo presidente da Câmara
A decisão foi tomada em reunião na madrugada
Congresso
- 27/09/2023
CPI do MST termina sem votação do relatório de Ricardo Salles
Deputados vão entregar a Lira lista de projetos que endurecem penas contra invasores de propriedades
Congresso
- 30/03/2023
Medidas Provisórias: Pacheco elogia Lira, mas opta por não seguir proposta
Presidente do Senado determinou comissões mistas com mesma divisão no Congresso e prorrogou prazos de MPs
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Justiça
- 01/03/2023
TSE muda regimento interno e limita prazo para devolução de vista em 30 dias
Após o fim do prazo, os processos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento
Governo
- 04/01/2023
Lula cria Procuradoria de Defesa da Democracia para enfrentar "desinformação"
Ministro da AGU citou medida em discurso, mas opositores do governo não a veem com bons olhos
Justiça
- 19/10/2022
Rosa Weber rejeita pedido de Dantas para voltar ao governo de Alagoas
Ministra alegou que ação apresentada não é adequada para suspender afastamento do político
Justiça
- 09/09/2022
Moraes nega recurso da PGR para encerrar investigação contra empresários
Ministro alega pedido fora do prazo; grupo sofreu busca e apreensão, quebra de sigilo e bloqueio de contas
Justiça
- 07/06/2022
Procuradoria eleitoral recorre de decisão sobre mandato de Francischini
Órgão pede restabelecimento do acórdão do TSE, que cassou deputado por propagar fake news
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Congresso
- 24/05/2022
Destituído da vice-presidência da Câmara, Ramos ataca Lira e Bolsonaro
Deputado e outros dois ocupantes da Mesa Diretora tiveram que deixar os postos após decisão de Lira
Congresso
- 13/12/2021
Aliados do governo não chegam em acordo e votação do vale-gás é adiada
Projeto que abre crédito especial de R$ 300 milhões no orçamento será analisado na 6ª feira
Congresso
- 04/12/2021
Vice da Câmara: promulgar parte da PEC não resolve questão do auxílio
Para Marcelo Ramos (PL-AM), fatiamento pode ser classificado como pedalada fiscal, mas tem precedente
Congresso
- 28/10/2021
Câmara adia votação da PEC que vai permitir Auxílio Brasil de R$ 400
Sem quórum, deputados deixam votação do projeto para a próxima 4ª feira (3.nov)
Justiça
- 15/10/2021
Rosa Weber envia à PGR pedido para avaliar investigação contra Alcolumbre
Ministra analisa ação que vê indícios de crime em demora para marcar sabatina de indicado ao Supremo
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