STF forma maioria para manter punição a militares por críticas a superiores
Partido que apresentou ação alega que a regra do Código Penal Militar fere a liberdade de expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta 4ª feira (12.abr) para validar o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM) que prevê pena de até um ano de detenção aos militares que fizerem críticas públicas a atos de superiores hierárquicos ou a resoluções do governo. O julgamento ocorre no Plenário Virtual, onde não há debates e os votos são depositados numa plataforma eletrônica. Até o início da noite, só faltava votar a ministra Rosa Weber, presidente do STF. Todos os demais acompanharam o relator, ministro Dias Toffoli.
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A ação foi proposta em 2017 pelo extinto PSL. O partido argumentava que o código editado em 1969, no regime militar, contraria a Constituição Federal de 88, porque viola o direito fundamental à liberdade de expressão. A legenda queria evitar a punição de policiais e bombeiros militares que se manifestam em redes sociais, em sites e blogs.
No entanto, Toffoli, considerou que o artigo não viola a Constituição Federal, ao contrário, serve para evitar abusos.
"A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade", escreveu o voto.
O relator ainda ponderou que a livre manifestação de ideias, mesmo que envolvam críticas e protestos, é condição indispensável para o amadurecimento do sistema democrático e o desenvolvimento de uma sociedade plural. Mas ressaltou que conforme entendimento já firmado pela Suprema Corte "há que se atentar para a singularidade das carreiras militares, sejam elas policiais ou propriamente militares, eis que igualmente subservientes aos postulados da hierarquia e disciplina", frisou Toffoli.
O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.
A votação começou no dia 31 de março e será encerrada às 23h59 desta 4ª feira (12.abr).
