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Justiça

É preciso alterar a legislação para melhorar o combate às fake news, diz Moraes

Presidente do TSE concedeu coletiva de imprensa após apuração dos votos do segundo turno

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Alexandre de Moraes fala ao microfone (Reprodução/YouTube)
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Na coletiva de imprensa de proclamação do resultado das eleições de 2022, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse neste domingo (30.out) que é preciso alterar a legislação para melhorar o combate às fake news.

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Segundo o magistrado, o TSE várias vezes conversou "com os parlamentares sobre a necessidade de se regulamentar essa questão das plataformas [digitais]". "Uma das questões mais importantes é que não é possível elas continuarem sendo consideradas empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de mídia do mundo e as que mais arrecadam com isso. A mídia tradicional tem total liberdade de expressão, mas é a liberdade com responsabilidade, ela pode ser responsabilizada. As plataformas ficam num vácuo jurídico exatamente porque são consideradas empresas de tecnologia", complementou.

Moraes relembrou que o TSE equiparou, para fins eleitorais, as plataformas a empresas de comunicação, para, assim, possibilitar a responsabilização delas. "E isso permitiu a edição das resoluções e as decisões que tomamos. Mas não tenho nenhuma dúvida que agora, passadas as eleições, seja o melhor momento para podermos levar um bom diálogo com a sociedade, com as empresas de mídia, com as plataformas e com o Congresso Nacional para que nós possamos ter instrumentos mais eficazes para evitar a proliferação de fake news principalmente nas eleições", ressaltou.

Ainda nas palavras do presidente do TSE, "o avanço que deve ser feito legislativamente é a equiparação [das plataformas a empresas de comunicação] para todos os fins, porque isso facilita exatamente a responsabilização e elas terão a mesma liberdade de colocar o que elas quiserem, mas a liberdade com responsabilidade que toda mídia tradicional, rádio, televisão, tem".

Outro assunto abordado pelo magistrado na coletiva foi a manutenção ou não, para os próximos pleitos, das entidades fiscalizadoras que atuaram neste ano e as inovações feitas pelo TSE no pleito de 2022, como a proibição do porte de arma nos locais de votação e de celular nas cabines de votação. Tudo, de acordo com Moraes, será analisado pelo plenário após o segundo turno.

"Entendo que principalmente a questão das armas é uma questão importantíssima que veio para ficar e até para ser aperfeiçoada. Não é possível que no dia das eleições se queira transportar armas. A arma do eleitor no dia da eleição, como já disse a ministra Cármen Lúcia, é o seu voto", afirmou o ministro. Posteriormente, declarou: "Logo depois, principalmente no segundo turno, a questão do assédio eleitoral estourou no país, precisou ser combatido de forma mais dura pelo TSE, pela PGR e pelo Ministério Público do Trabalho e demonstrou total acerto nessa medida dos celulares. Porque é o celular que permite o assédio eleitoral, porque o assédio eleitoral só existe se alguém conseguir comprovar que votou em A ou B".

Sobre o relatório de fiscalização das urnas eletrônicas do Ministério da Defesa, Moraes disse estar "prejudicada a necessidade dessa análise" desde a apresentação de um relatório do TCU segundo o qual não houve qualquer problema nas urnas.

Resolução sobre fake news

Falando sobre a importância da resolução do TSE que amplia os poderes deste para a retirada de notícias falsas das plataformas digitais, o ministro afirmou, na coletiva, que graças a ela foi possível, nas últimas 36 horas, a Corte retirar 354 impulsionamentos de publicações -- proibidos --, desmonetizar sete sites, remover 701 URLs a partir de 19 decisões do plenário e banir cinco perfis do Telegram com discurso de ódio.

Maior percentual da história

Na avaliação de Moraes, a eleição neste domingo foi "pacífica, tranquila e com segurança". "Essa etapa importante das eleições de 2022 se encerra com a vitória da democracia. Não existe país no mundo que, três horas e quarenta minutos depois do término das eleições, proclame o resultado com absoluta segurança, eficiência e competência. A vontade do eleitor foi depositada nas urnas eletrônicas, que são patrimônio nacional. Espero que, a partir dessa eleição, finalmente cessem as agressões ao sistema eleitoral. Que cessem os discursos fantasiosos, as notícias fraudulentas e criminosas contra as urnas eletrônicas. Quem novamente atestou a credibilidade das urnas eletrônicas foi o povo brasileiro".

Ele ressaltou também ter sido registrado, neste ano, o maior percentual de votos da história do Brasil desde a redemocratização: "Em todas as eleições anteriores, houve sempre um aumento de abstenção do primeiro para o segundo turno. Em 2018, no primeiro turno a abstenção foi de 20,33% e, no segundo, de 21,30%. Neste ano, foi de 20,95% no primeiro turno e de 20,56% no segundo. Além da menor abstenção, houve uma diminuição dos votos em branco e nulos. Isso significa dizer que tivemos 75,86% do eleitorado efetivamente escolhendo um dos dois candidatos a presidente da República".

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