Fiesp: MP do governo é “desrespeito à autonomia legislativa”
Entidade chamou decisão do governo de "equivoco" que abre "insegurança jurídica"
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou nesta sexta-feira (29.dez) a Medida Provisória que visa a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia como um “desrespeito à autonomia legislativa” e um “erro”.
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Em nota, a Fiesp lembra que a MP tem efeito imediato e entrará em vigor com o Congresso em recesso. A entidade classifica a decisão do Governo Federal como um “equívoco”, que “abre insegurança jurídica, pois as áreas produtivas não sabem o que considerar, a MP ou a lei cujo teor foi publicado no Diário Oficial.”
Em outro trecho, a nota diz que “a judicialização que se prenuncia, se mantida a MP, vai impactar negativamente a economia, além de afrontar o Congresso e prejudicar setores econômicos geradores de empregos, bem como a própria arrecadação tributária.”
A MP 1.202 estabelece uma reoneração gradual da folha. A validade, como em toda Medida Provisória, é imediata, mas parte das alterações entra em vigor em abril de 2024. A publicação aconteceu um dia após o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgar a lei da desoneração, já com o veto de Lula anulado. O Congresso decidiu pela derrubada do veto do presidente em 14 de dezembro.
Horas depois da promulgação, no fim da manhã dessa 5ª (28.dez), Haddad anunciou medidas para compensar as perdas de receita, em 2024, com a prorrogação da desoneração. O objetivo do governo é atingir o chamado "déficit zero" das contas públicas no ano que vem.
O Congresso deve retornar do recesso parlamentar em 2 de fevereiro de 2024 e terá 120 dias para analisar a MP.
