Bets: novas regras de publicidade passam a valer nesta sexta

Entram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas regras de alertas de publicidade para o mercado legalizado de apostas esportivas online, as chamadas “bets”.

As medidas foram introduzidas por meio de duas portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, publicadas no último dia 10 de julho no Diário Oficial da União.

As mudanças visam, principalmente, a redução dos riscos financeiro e de saúde ao consumidor. Segundo o governo, o objetivo é ampliar as responsabilidades dos operadores de apostas e obrigar a inserção de alertas nas propagandas.

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Esses alertas devem ocupar ao menos 10% do espaço de tela da publicidade, de forma legível e na horizontal. E exibir uma das mensagens a seguir:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

A lista de proibições nas propagandas fica mais extensa. Está vetada aos operadores e aos canais patrocinados práticas de indução ao erro, quando a transmissão sugere uma quota com aparente ganho fácil.

Também passa a ser proibido o comentário de especialistas em apostas e o incentivo de funcionários dos canais a apostas específicas.

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Segue em vigor o alerta de que esse mercado é restrito a pessoas acima de 18 anos, mas esse ponto será reforçado. A Fazenda determinou que não podem ser exibidas imagens, personagens ou locais que possam atrair crianças e adolescentes. A linguagem também deve ser adequada ao público adulto.

No caso de descumprimento de alguma dessas medidas, a sociedade civil ou o poder público pode acionar os órgãos de defesa do consumidor para realizar denúncias contra as empresas e os intermediários.

Atualmente, 85 empresas de apostas esportivas estão autorizadas a operar no Brasil. A veiculação de propaganda de uma companhia não legalizada pela Fazenda, mesmo que dentro das regras impostas nessas portarias, gerará punição.