Publicidade

CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no Supremo

Proposta altera regras também para pedidos de vista; ela seguirá agora para deliberação do plenário

CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no Supremo
Davi Alcolumbre conversa na CCJ (Pedro França/Agência Senado)
Publicidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Ainda conforme o texto, no caso de pedido feito durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, poderá ser concedida decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Entretanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias depois da retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficam submetidas a essas regras, pela PEC.

Ainda de acordo com o texto, quando forem proferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem o descumprimento de preceito fundamental, fica estabelecido um prazo de até seis meses para julgamento do mérito da ação. Passado ele, o processo terá prioridade na pauta sobre os demais.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC estabelece que devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo, este de três meses, pode ser concedido coletivamente. Passado os períodos, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. As mesmas regras são aplicadas ao controle de constitucionalidade estadual.

Veja também:

Publicidade
Publicidade

Assuntos relacionados

portalnews
sbtnews
congresso
aprovação
pec
ccj
senado
limitação
pedidos de vista
decisões monocráticas
supremo tribunal federal
stf
tribunais
noticias
guilherme-resck

Últimas notícias

Israel expande ofensiva para sudoeste do Líbano; ONU alerta sobre "espiral de destruição"

Israel expande ofensiva para sudoeste do Líbano; ONU alerta sobre "espiral de destruição"

Ação ocorre após exército israelense ter bombardeado subúrbios ao sul de Beirute durante a noite, matando um general do Hezbollah
O que é a doença do neurônio motor, que motivou britânico a percorrer trinta maratonas em 30 dias

O que é a doença do neurônio motor, que motivou britânico a percorrer trinta maratonas em 30 dias

Decisão veio após dois amigos serem diagnosticados com a doença, e um acabar morrendo; condição também vitimou o físico Stephen Hawking
Prefeito de Goiânia exonera cerca de 2 mil funcionários após ser penúltimo menos votado e perder eleição

Prefeito de Goiânia exonera cerca de 2 mil funcionários após ser penúltimo menos votado e perder eleição

Depois do resultado das urnas, Rogério Cruz (Solidariedade) apareceu sorrindo nas redes sociais e disse que continuaria "transformando a vida do povo"
Governo envia equipe de apoio a Manacapuru (AM) após porto desabar; buscas por criança continuam

Governo envia equipe de apoio a Manacapuru (AM) após porto desabar; buscas por criança continuam

Equipe especializada da Defesa Civil Nacional foi mobilizada para ajudar no resgate e suporte às vítimas
Funcionário de museu confunde obra de arte com lixo e joga peça fora

Funcionário de museu confunde obra de arte com lixo e joga peça fora

A obra, criada pelo artista francês Alexandre Lavet, consiste em duas latas de cerveja meticulosamente pintadas à mão; objetos foram recuperados intactos
12 de outubro é feriado? Data celebra Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças

12 de outubro é feriado? Data celebra Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças

Comemoração vai cair em um sábado em 2024; saiba mais sobre origem das datas e veja próximos feriados no ano
Marçal recebe convite para assumir secretaria de Desenvolvimento Econômico no interior de SP

Marçal recebe convite para assumir secretaria de Desenvolvimento Econômico no interior de SP

Proposta do prefeito de Sorocaba vem um dia após o ex-coach ficar de fora do 2º turno em São Paulo; ele ainda não se manifestou
Dom Odilo renuncia ao comando da Arquidiocese de SP, mas Papa pede liderança por mais 2 anos

Dom Odilo renuncia ao comando da Arquidiocese de SP, mas Papa pede liderança por mais 2 anos

Arcebispo está a frente da principal Igreja Católica do estado desde 2007
Governo vai pagar auxílio de dois salários mínimos para pescadores afetados por seca no Norte

Governo vai pagar auxílio de dois salários mínimos para pescadores afetados por seca no Norte

Medida publicada nesta terça (8) estipula benefício a trabalhadores impactados pela estiagem na região; 100 mil pescadores artesanais devem receber benefício
Chegada do furacão Milton provoca evacuação em massa na costa oeste da Flórida (EUA)

Chegada do furacão Milton provoca evacuação em massa na costa oeste da Flórida (EUA)

Rebaixada para categoria 4, tempestade deve atingir a Baía de Tampa na noite de quarta (8), com ventos de até 200km/h; 3,3 milhões de pessoas moram na região
Publicidade
Publicidade