Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

O plenário do Senado aprovou nesta 5ª feira (2.dez), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas da União da reconhecidas pela Justiça e viabiliza o pagamento das parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil. Os parlamentares ainda votarão as sugestões de alteração do texto para, em seguida, dar início ao segundo turno. 

Por falta de acordo, a votação da PEC foi adiada duas vezes consecutivas. O relator da matéria, Fernando Bezerra (MDB-PE), precisou fazer diversas alterações no parecer para conseguir apoio dos senadores. Ele acolheu a todos os pedidos dos parlamentares e, entre as alterações feitas, estão: o novo limite máximo para pagamento dos precatórios que passou de 2036 para 2026; e a retirada do trecho do texto que trata das regras para securitização da dívida ativa.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última 3ª feira (30.dez). Para conseguir apoio nas bancadas, o relator já havia desidratado o texto que chegou da Câmara.O senador alterou a vigência do Auxílio Brasil e, se a PEC for aprovada, as parcelas de R$ 400 serão pagas de maneira permanente (ao contrário do prazo carimbado pelos deputados, que seria até dezembro de 2022).

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) também ficarão de fora do teto de gastos, e as dívidas alimentícias serão incluídas na lista de prioridades do pagamento do governo. O primeiro grupo que deverá ser pago é dos precatórios de pequeno valor, de até R$ 66 mil e, depois, os precatórios alimentícios cujos titulares tenham mais de 60 anos ou sejam portadores de deficiência. 

Principais pontos

Outro pedido dos parlamentares foi a vinculação explícita do espaço fiscal aberto no orçamento que será criado para ficar atrelado às despesas dos programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias previdenciárias e o repasse dos precatórios dos professores em forma de abono salarial, conforme antecipou o SBT News.

Há, ainda, o escalonamento dos pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos - no ano que vem, serão pagos 40% do valor e, nos seguintes, 30%; e, ainda ,a criação de uma comissão mista no Congresso para fiscalizar os precatórios do governo, que deverá compartilhar as informações com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tribunais superiores.