Congresso derruba vetos de Bolsonaro a prazos da Lei Aldir Blanc
Parlamentares votaram também decisões do governo sobre dispositivos da nova Lei de Licitações
O Congresso derrubou, nesta 3ª feira (1º.jun), vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a itens do Projeto de Lei (PL) Nº 795/21 -- que prorrogou até 31 de outubro deste ano o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc -- e da nova Lei de Licitações (Nº 14.017/20), cuja aprovação foi feita a partir do PL Nº 6.814/17.
Primeiramente, os vetos foram votados pelos senadores e, depois, pelos deputados federais. Agora, os itens a que se referiam seguirão para promulgação e publicação como norma legal. No que diz respeito ao PL Nº 795/21, o Executivo federal havia vetado a maioria dos prazos da Lei Aldir Blanc, argumentando que os recursos extraordinários abertos não poderiam ser usados como parte do Orçamento de 2021, pois devem se referir a gastos de 2020 e não está mais em vigor o chamado "Orçamento de Guerra".
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Já em relação à nova Lei de Licitações, o Congresso derubou os vetos a três dispositivos: um que determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores superiores a R$ 300 mil, em contratações de serviços técnicos especializados; um que obriga à administração obter a manifestação prévia ou licença prévia ambiental na contratação integrada de obras e serviços de engenharia, antes da divulgação do edital; e outro que mantém a obrigatoridade de os estados e o Distrito Federal publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário popular localmente, além de determinar que, até 31 de dezembro de 2023, municípios divulguem -- em jornais diários de grande circulação locais -- informações complementares sobre as contratações que fizeram.
O primeiro dispositivo havia sido vetado pelo governo sob a justificativa de que, se passasse, retiraria o poder discricionário do gestor e poderia fazer com que se usasse critérios mais rigorosos em objetos pouco complexos.
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